quantia indevida
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ... § 2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados solventes ou das ...
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Acórdão nº 2008/0193402-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
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Acórdão nº 2015/0272278-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADIMPLENTES. ... INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. ... INDENIZATÓRIO. ... MAJORAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... quantia" que não ... se revela irrisória para reparar a inscrição\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1067668 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO PRINCIPAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO RELATIVAMENTE AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de...
... a pretensão de reformar o decisum que determinou a devolução da quantia levantada supostamente de forma indevida (fl. 110), razão pela qual ... -
Acórdão nº 2015/0133544-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possíve
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE ... -
Acórdão nº 2006/0125751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... periodicamente, pois a cada mês seria descontada do servidor uma quantia indevida, ensejando-lhe uma nova oportunidade para discutir em juízo a ...
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Acórdão nº 2015/0225439-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADIMPLENTES. ... INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. ... INDENIZATÓRIO. ... MAJORAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... quantia" que não ... se revela irrisória para reparar a inscrição\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302353-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUESTÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DE CELULARES E DINHEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. ...
... expressiva quantia em dinheiro, sem origem lícita comprovada, a ... metimento com a traficância ... 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares ... -
Acórdão nº 2014/0245765-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... notadamente considerando que a quantia estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se ...
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Acórdão nº 2015/0075489-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA" ... CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REVISÃO DO\xC2" ... não se mostra irrisória a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixada na origem ...
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Acórdão nº 2015/0145456-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ALEGAÇÕES ... quantia" fixada a título de indenização por dano moral \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0250592-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por ...
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Acórdão nº 2014/0280048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE ... -
Acórdão nº 2009/0014709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... indevida supressão de instância (Precedentes) ... PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE ... ele teria ofertado vantagem indevida, consistente em determinada quantia em dinheiro, a um fiscal de rendas, para que este deixasse de lançar ou ...
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Acórdão nº 2014/0202985-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a intervenção desta
... INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... -
Acórdão nº 2010/0011710-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restituição da quantia ...
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Acórdão nº 2014/0221566-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235360 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. LEILÃO DE IMÓVEL. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE EDITAIS. QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO. 1. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta...
... RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. LEILÃO DE IMÓVEL. PUBLICAÇÃO INDEVIDA" DE EDITAIS. QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO ... 1. A excepcional interven\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0198124-8 de T4 - QUARTA TURMA
... dos danos morais decorrentes da indevida inscrição em cadastro de ... a quantia fixada pela Corte de origem aos ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo ... quantia", mesmo que não fossem \"escolhidas\" para prestar o\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0018686-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12⁄2009. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DA TIA FIXADA ... 1. A quantia fixada pelo Colegiado de origem não extrapola os limites admitidos por ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... financeiros de pagá-lo, a União terá o direito de receber a quantia despendida com as respectivas despesas e consectários legais, deduzido o ... ária a responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração ...
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Acórdão nº 2005/0099246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não se tratando de cobrança excessiva, mas indevida", de quantia já quitada referente ao exercício de 1997, afasta-se a incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0162200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Restando comprovado o dano sofrido em razão de indevida apreensão de quantia em dinheiro, faz jus o recorrente à indenização ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382200 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA ... 1. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em virtude da ...