quantia indevida

Acórdão nº 2008/0112894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida ... 2. No estelionato, ainda que a vantagem ilícita tenha sido composta por certa quantia em dinheiro e um cheque administrativo, o crime já está consumado quando ...
Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Códigos
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando- se de licitações em que se utilize ... mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida ... § 5º Os critérios para a definição do que deve ser considerado ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país ... Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ... Correspondência aberta ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 70090 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão Nº 0000940-33.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... três requisitos, quais sejam: a) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) consumidor ter pago essa quantia indevida; c) não ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1457327 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano...

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA" EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZAT\xC3"ÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME ...
Acórdão nº REsp 1080507 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010852920184058100), 13-10-2020
PJE 0801085-29.2018.4.05.8100 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍNCULO COM O FCVS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ART. 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas por ROSANE ARRUDA DANTAS e pela CAIXA...

... 42 do CDC ( o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao ...
Acórdão Nº 0000742-18.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 3.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA.INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.COEXISTÊNCIA DE NORMAS....
Acórdão Nº 0000550-27.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
Acórdão nº 2015/0159019-3 de T4 - QUARTA TURMA

... INDENIZAÇÃO ... DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS ... 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com ...
Acórdão nº 1.0433.10.000566-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP). (VvP) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC.

... /568 proferida nos autos da Ao de Anulao de Dbito c/c Restituio de Quantia Paga com Pedido Liminar. Os pedidos iniciais foram julgados ... Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...
Acórdão nº 1.0433.10.000566-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP). (VvP) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC.

... /568 proferida nos autos da Ao de Anulao de Dbito c/c Restituio de Quantia Paga com Pedido Liminar. Os pedidos iniciais foram julgados ... Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...
Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...

... : 1)ressarcimento, a ttulo de indenizao por dano material, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados do benefcio ... de Defesa do Consumidor prev que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou ...
Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...

... : 1)ressarcimento, a ttulo de indenizao por dano material, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados do benefcio ... de Defesa do Consumidor prev que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 222079 / SP de T4 - QUARTA TURMA

... SÚMULA N. 126⁄STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REVISÃO DA ... No caso, a quantia fixada não se mostra excessiva a justificar a redução ... 5. Agravo ...
Acórdão nº 1.0024.14.166335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: CANCELAMENTO DE NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ABORRECIMENTO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC, devendo a devolução ser de forma simples. O desconto...

... por ato praticado pelo segundo Apelante, qual seja a cobrana indevida de valores em seu benefcio previdencirio, por negcio cancelado ... 42 do CPC dispe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ...
Acórdão nº 1.0479.14.010298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Uma vez demonstrada a irregularidade da cobrança em duplicidade, merece ser aplicado o art. 42 do CDC, parágrafo único, estabelecendo que o consumidor cobrado em quantia indevida tem...

... indbito, haja vista que, alm da ausncia da m-f, no houve cobrana indevida. Defende que a propositura da ao de cobrana mero exerccio regular de ... Cdigo de Defesa do Consumidor, que dispe:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ...
Acórdão nº 1.0394.12.010268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de atualização monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único, do artigo 42, do CDC.

... 42, do CDC, a seu turno, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro ao que ...
Acórdão nº 1.0000.22.179767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

... , posto que no houve por parte da Apelante dolo ao cobrar referida quantia, j que embasada no contrato firmado Ressalta que no h qualquer ... Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...
Acórdão nº 1.0000.22.179767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

... , posto que no houve por parte da Apelante dolo ao cobrar referida quantia, j que embasada no contrato firmado Ressalta que no h qualquer ... Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...
Acórdão nº 1.0000.22.179767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

... , posto que no houve por parte da Apelante dolo ao cobrar referida quantia, j que embasada no contrato firmado Ressalta que no h qualquer ... Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...
Acórdão nº 1.0000.20.083995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existênc

... , hei por bem manter a indenizao em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que no configura uma premiao, nem mesmo uma importncia suficiente para ... nico, do CDC, preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...