quantia indevida
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante ... ARTIGO 765 ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho ...
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Acórdão nº 1.0106.17.003087-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou...
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Acórdão nº 50058387520228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDEBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO INDÉBITO - QUANTUM.- Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral.- O parágrafo único
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045404120194058302), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804540-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: HELENA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Wagner Marcelo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL....
... 42 do CDC, que dispõe "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0000.21.036144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II,...
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Acórdão nº 1.0114.11.003146-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, como os juros remuneratórios estão embutidos na contraprestação previamente fixada, sem a devida depuração do coeficiente de arrendamento estabelecido no contrato não é admissível a afirmação de que
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Acórdão nº 1.0000.22.266965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO DE QUANTIA INDEVIDA - NÃO SOLICITADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO. À míngua de prova que demonstre que tenha havido desconto no benefício previdenciário do autor, ou que valor descontado tenha comprometido a subsistência do autor ou de outro fato que pudesse gerar o dever de compensar o dano moral, deve-se enquadrar o ocorrido...
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Acórdão nº 1.0000.22.266965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO DE QUANTIA INDEVIDA - NÃO SOLICITADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO. À míngua de prova que demonstre que tenha havido desconto no benefício previdenciário do autor, ou que valor descontado tenha comprometido a subsistência do autor ou de outro fato que pudesse gerar o dever de compensar o dano moral, deve-se enquadrar o ocorrido...
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Acórdão nº 1.0114.15.014446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICANDO O ÍNDICE DO INPC. DESNECESSÁRIA. RESTITUIÃO SIMPLE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se
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Acórdão nº 1.0114.15.014446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICANDO O ÍNDICE DO INPC. DESNECESSÁRIA. RESTITUIÃO SIMPLE.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se
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Acórdão nº 1.0000.22.070513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO DE QUANTIA INDEVIDA - NÃO SOLICITADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO. À míngua de prova que demonstre que tenha havido desconto no benefício previdenciário do autor, ou que valor descontado tenha comprometido a subsistência do autor ou de outro fato que pudesse gerar o dever de compensar o dano moral, deve-se enquadrar o ocorrido...
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Acórdão Nº 0000111-95.2019.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ABUSIVA. VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CLÁUSULA ABUSIVA CONFORME A PROVA DOS AUTOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO NA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALOR JÁ QUITADO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA EM
... QUANTIA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO ... SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 50058699420218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO DE VALORES. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... folha de pagamento da parte autora até que seja atingida a nova quantia da dívida (após recálculo), sempre devendo ser observada a margem de ... de tempo, pelos mesmos procuradores, com indícios de captação indevida de clientes, ajuizamento de demandas sem propósito real e com o uso de ... -
Acórdão nº 50159353820218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... cada desconto efetuado e de multa diária no caso de inclusão indevida" (Evento 3) ... Citado (Evento 8), o banco requerido apresentou contesta\xC3" ... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50122528920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... INSS, percebendo em seu benefício previdenciário, mensalmente, a quantia bruta de R$1.720,66 e como renda líquida o valor de R$ 1.265.60. A parte ... Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano ... -
Acórdão nº 2016/0108043-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÁRIOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA SUPOSTAMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS IND
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Acórdão nº 50423889620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50007088320218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50345423520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50008997320228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ...