Quase-crime
467 resultados para Quase-crime
-
Acórdão Nº 0904462-71.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2023
... Improbidade administrativa é um ilícito civil qualificado, um quase-crime. Não se condenam por ficções, não há responsabilidade objetiva. Um desvio no perfeito agir pode representar uma irregularidade, uma postura a ...
-
Acordao N° 1408858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa penal. Processo penal. Roubo tentado. Corrupção menores formal. Concurso de crimes. Recurso desprovido. 1. O laudo de perícia criminal concluiu que a faca periciada, utilizada pelo apelante durante a prática delituosa, ?é eficiente para produzir lesões pérfuro-incisivas?. 2. A ausência de tais impressões, não interfere na prolação da sentença condenatória quando outros elementos de provas...
... elementos de provas suprem, de maneira satisfatória essa ausência ... 3.O crime impossível ou tentativa inidônea ou quase crime para alguns, ocorre quando o sujeito ativo ... da empreitada se utiliza de meios absolutamente ineficazes ou o objeto do crime pretendido é ... -
Processo nº 0038242-50.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... quase-crime, ... adotou a teoria objetiva temperada, sendo punível o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... instituto do crime impossível, também chamado ... pela doutrina de tentativa inadequada, inidônea ou ... impossível, e ainda, de quase-crime, o qual tem ... previsão legal no art. 17 do Código Penal, cuja ... redação é a seguinte: “Não se pune a tentativa ... quando, por ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime. (Estudaremos este assunto por ocasião dos comentários ao item “Do crime impossível”.) ... 2. Há crime sem objeto material? ... Resposta: ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... seguintes do Código de Processo Penal ( obs .: após a Reforma Penal de 1984 não se aplica mais medida de segurança a autor do chamado quase-crime. Este procedimento e artigos foram alterados pelo novo ... Advogado_Criminalista.indd 105 13/08/2014 16:56:09 ... 106 LAERCIO LAURELLI ...
-
Processo nº 2009.001.136947-0 de Sétima Câmara Criminal, 28 de Junio de 2010
... DIVERGINDO DA FUNDAMENTAÃÃO CONTIDA NA SENTENÃA MONOCRÃTICA, QUE RECONHECEU A EXISTÃNCIA DE CRIME IMPOSSÃVEL OU QUASE-CRIME, ENTENDO QUE DEVA SER MANTIDA A ABSOLVIÃÃO DO ACUSADO, PELA APLICAÃÃO NO CASO CONCRETO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. SABE-SE QUE ...
-
Tipicidade
... B) a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível ... *C) não se admite tentativa de crime culposo ... D) há arrependimento eficaz quando o agente, por ato ...
-
Direito Penal
... ( ) O “crime falho” é também denominado “quase crime”. ( ) “Crime multitudinário” é o praticado por uma multidão em tumulto, espontaneamente organizada no sentido de um comportamento comum ...
-
Do crime
... Não se confunda "crime falho", que é a mesma coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", terminologia usada para designar o crime impossível. Os dois institutos são totalmente diferentes, mas podem confundir mas pode confundir quando ...
-
Direito Penal
... 17, CP). É causa de exclusão da tipicidade. Também chamada pela doutrina de tentativa inidônea, inadequada ou quase-crime ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim ...
-
Processo nº 2004.001.060373-2 de Primeira Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2007
... Condenação correta pelo crime de furto na forma tentada ... Adotada pelo Código Penal a teoria objetiva temperada ao tratar do quase-crime, a circunstância de o gerente ter flagrado acidentalmente a ação delituosa e o monitoramente do local por câmeras impedem o reconhecimento do ...
-
Direito Penal
... O crime impossível é também conhecido por “tentativa impossível”, “tentativa inidônea”, “tentativa inadequada” ou “quase-crime”, verificando-se em duas situações: i) se o agente utiliza meio executório absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado ou; ii) se o ...
-
Objeto da investigação: crime
... do evento que pode gerar dúvidas se é uma infração administrativa, civil, tributária ou ambiental, se tecnicamente constitui um quase crime (crime impossível, art. 17, CP), crime falho etc. É aquilo que a doutrina coloca como os fatos narrados na notitia criminis (notícia crime), às ...
-
Exercícios prácticos
... 17, CP), também chamado pela doutrina de tentativa inidônea, inadequada, inútil ou ainda quase crime. O agente provocador, neste caso Wilson, leva o autor (Ricardo) à prática do crime, viciando a sua vontade, e, feito isso, o prende em flagrante ...
-
Objeto da investigação criminal: crime
... do evento que pode gerar dúvidas se é uma infração administrativa, civil, tributária ou ambiental, se tecnicamente constitui um quase-crime (crime impossível, art. 17, CP), crime falho etc. É aquilo que a doutrina coloca como os fatos narrados na notitia criminis (notícia-crime), às ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
-
Iter criminis
... que houve uma tentativa inidônea , insuficiente, ineficaz, ou tentativa imprópria , inadequada , para alguns autores, chamada de quase crime" ... Entretanto, há uma vital diferença entre o crime impossível, em que a conduta do agente não será sequer considerada típica e o fato ser\xC3" ...
-
Homicídio Qualificado
... Sob este norte, ela não pode abrigar a vinculação homicida com o quase-crime (crime impossível), o não-crime (crime putativo) ou a contravenção penal ... No entanto, nessas ... hipóteses, não deixará de agregar-se no ...
-
Processo nº 2002.207.000220-5 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2006
Furto qualificado pela fraude. Insignificância. Crime impossível. Restando certo que a acusada entrou no estabelecimento comercial se fingindo de cliente, chegando a adquirir coisa de valor ínfimo, inclusive efetuando o pagamento respectivo, assim agindo com o escopo de ludibriar a atenção dos vigilantes, eis que, disfarçadamente, subtraiu outros objetos que colocou no interior da bolsa, sendo...
-
O crime de perigo à vida ou à saúde em tempos de coranavírus
Opinião: O crime de perigo à vida ou à saúde
... ção de outrem, colocando em risco sua vida ou saúde, a esta conduta a doutrina denomina, tentativa inidônea, tentativa inadequada, quase crime ou crime impossível, que configura causa de exclusão da adequação típica do crime tentado. [7] ... Nos dias atuais, devemos observar severamente ... -
Direito Penal
... Daí falar-se, também, em tentativa impossível (ou tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime); 4: errada. A mera revogação de um tipo penal (denominada de revogação formal) não produz abolitio criminis , sendo indispensável que o ...
-
Camac� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Nem mesmo a tentativa da infração penal pode ser chamada de quase crime, visto constituir ela um autêntico delito, embora com pena diminuída. De outro lado, o conhecido quase crime, em Direito Penal, é o crime ...
-
Acórdão, Processo nº 0000193-09.2018.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... de Julio Fabbrini Mirabete:O crime impossível, também denominado de tentativa impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada e quase crime, em que o agente, de forma alguma, conseguira chegar à consumação, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos praticados, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000093-36.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... do crime impossível, explica Guilherme de Souza Nucci:Também conhecido por tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, ...