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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME 01 - art. 240, §§ 4º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 30, II, por três vezes, (1º, 2º e 3º fatos descritos na denúncia) e art. 240, § 6º, incisos I e IV, c/c o art. 30, II (5º fato descrito na denúncia), na forma do art. 79, todos do CPM – SENTENÇA CONDENATÓRIA – insurgência da defesa – preliminares - nulidade do inquérito policial militar – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O...

Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Dois réus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Preliminares. Nulidade dos reconhecimentos realizados na delegacia e em juízo. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Nulidade pela quebra de sigilo de dados. Cerceamento de defesa. Ausência. Ampla defesa e contraditório garantidos....

• Revista Direitos Culturais

A presente pesquisa analisa os desafios que o surdo enfrenta ao ingressar no mercado de trabalho, mesmo após as leis específicas que legitimam o direito da pessoa com deficiência ao trabalho. Numa sociedade capitalista, o indivíduo deve produzir e consumir para ser visto como cidadão, e dessa forma o trabalho tem papel fundamental como elemento significativo de autorrealização e autoestima. O...

• O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos

• Revista Scientia Iuris

Este artigo tem como tema analisar como os Direitos Autorais podem ser assegurados e instrumentalizados em narrativas transmidiáticas. Logo, o problema de pesquisa que este trabalho busca responder é verificar se os contratos são meios válidos para a instrumentalização dos Direitos Autorais em obras construídas por meio de narrativas transmidiáticas. Uma narrativa transmídia caracteriza-se...

• Assédio Moral Coletivo nas Relações de Trabalho. 2ª edição

• Revista Gênero

O presente estudo toma peculiaridades relativas ao gênero na especifi- cidade da expatriação, à luz da estratégia existencial consumista. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que se utilizou da entrevista narrativa como dispositivo de pro- dução e análise. Os dados foram analisados à luz do referencial teórico vindo a com- porem a narrativa construída no processo de análise. Os resultados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME 01 GUSTAVO COUTINHO CAVALCANTI – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ausência de requisitoS LEGAIS. pedido de absolvição do crime de associação criminosa – AUSÊNCIA de comprovação de vínculo associativo – improvimento - autoria devidamente comprovada – crime formal – vínculo ASSOCIATIVO devidamente COMPROVADO NOS AUTOS mediante...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Revista de Ciências Humanas

O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...

• Revista de Direito Sanitário

Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. PENAS REDUZIDAS.  INÉPCIA DA DENÚNCIA. A INICIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  NULIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR - ACESSO À INTEGRALIDADE DO...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA RÉ FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE PREVISTO NO ART. 485, III E V, DO CPC DE 1973. I.