Quebra de fiança

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DE FIANÇA. ACUSADO FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não &

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DE FIANÇA. NOVO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada...

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É idôneo o restabelecimento da prisão cautelar fundado em quebra de fiança decorrente da prática de nova infração penal dolosa durante liberdade provisória.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRAZO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. ANUÊNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 283/STF. RETIRADA DA SOCIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. EXONERAÇÃO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não...

• Códigos

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA DEFIANÇA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS.REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NACONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEIPENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADEDA PRISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE, APÓS DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA ANTECIPADA, DECRETOU A QUEBRA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO AO JUÍZO. INSURGENTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO MESMO LOCAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DEDECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA QUEBRA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA QUEBRA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRECEDENTES DESTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEMINFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA QUEBRA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRECEDENTES DESTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. PEDIDO DE FIANÇA CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUEBRA DE FIANÇA E DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO À TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE FIANÇA. ART. 341, CPP. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.  Não se verifica, no caso em tela, nenhuma das hipóteses legais previstas de quebra de fiança (art. 341, CPP). Não bastasse, consoante dispõe o art. 336, do CPP, o valor recolhido como fiança servirá para o "pagamento das custas, da...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE O VOLUME EXCESSIVO DO SOM AUTOMOTIVO – MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO – INFRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA...