quebra sigilo bancário ação alimentos

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Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Possibilidade. Decisão confirmada. 1. O sigilo bancário é um direito assegurado pela constituição federal de 1988. Todavia, não é absoluto e pode ser quebrado em situações excepcionais, a fim de se verificar a real situação financeira do alimentante, mormente se a documentação por ele apresentada não se...

Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Princípio da inviolabilidade da intimidade e vida privada. Garantia constitucional. Direito não absoluto. Alteração do encargo alimentar. Mudança na situação financeira dos envolvidos. Prova útil e necessária. Excepcionalidade. Demonstrada. Flexibilização da...

Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Quebra do sigilo fiscal e bancário de cônjuge do alimentante. Excepcionalidade não caracterizada. Prova testemunhal. Desnecessária para o deslinde da causa. Decisão mantida. 1. Muito embora a ação revisional de alimentos demande a comprovação de alteração da necessidade de quem os recebe ou a capacidade de quem os presta (art. 1. 699, do cc), a

Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Guarda compartilhada. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Genitora da ré. Terceira prejudicada. Não cabimento. I - sem embargo da liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, o magistrado, na busca da verdade real, deve estar atento às hipóteses em que a produção da prova requerida pela parte é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilo bancário e fiscal do alimentante. Ausência de caráter absoluto. Quebra. Pesquisa nos sistemas conveniados. Cabimento. 1. Embora constituam direitos individuais do cidadão, os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados. 2. É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal na ação de alimentos quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO PELO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA.

Agravo de instrumento. Produção de provas. Não cabimento. Rol taxativo. Conhecimento parcial. Preliminar. Nulidade. Rejeitada. Ação de alimentos. Quebra sigilo bancário. Genitor. Admissibilidade. Dever de sustento. Capacidade contribuitiva real. Garantia constitucional. Mitigação. Prevalência. Interesse do menor. 1. O código de processo civil estabelece que o agravo de instrumento, em regra,...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Pesquisa de bens da genitora. Medida extrema. Desnecessidade. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos a comprovar a capacidade econômica ou se a parte se recusar a prestar as informações, com foco no interesse do alimentado em ter seus...

Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Ação de alimentos. Aferição da capacidade econômica do alimentante. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não possui caráter absoluto, razão pela qual as informações relativas aos referidos sigilos poderão ser acessadas por terceiros quando restar...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentante. Capacidade financeira. Quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade. Requisitos. Ausentes. Decisão mantida. 1. É consabido que, a quebra do sigilo bancário com o fito de instruir os autos da ação de alimentos, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, inciso x, da carta constitucional, só é...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Pessoa jurídica estranha à lide. Indeferimento. Medida excepcional. Decisão mantida. 1. Embora a jurisprudência admita a quebra do sigilo bancário e fiscal em determinadas ações judiciais, o deferimento desse tipo de medida, que invade de sobremaneira a privacidade dos...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Expedição de ofício à receita federal. Verificação de movimentação financeira e declaração de operações com cartão de crédito. Requisitos ausentes, no caso. Cópia do contracheque do agravante servidor público. Possibilidade. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. O sigilo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO SISBAJUD ACERCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO, PARA FIM DE CITAÇÃO. A MERA CONSULTA NOS DADOS CADASTRAIS DO DEMANDADO, PARA FIM DE OBTENÇÃO DE SEU ENDEREÇO, NÃO CARACTERIZA A  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ADEMAIS, A AÇÃO VISA À COBRANÇA DE  ALIMENTOS DEVIDOS PARA MENOR, DEVENDO O JUÍZO EMPREGAR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, TODOS OS ESFORÇOS PARA ...

Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Binômio alimentar. Apuração do critério da possibilidade. Necessidade. Direito à privacidade. Dignidade da pessoa humana. Melhor interesse da criança e do adolescente. Colisão de direitos fundamentais. Regra da ponderação. A quebra do sigilo bancário e fiscal pode ser excepcionalmente autorizada, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Embargos de declaração. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Guarda. Partilha de bens. Divórcio. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Requerimento do ministério público. Alimentante. Admissibilidade. Dever de sustento. Capacidade contributiva real. Garantia constitucional. Mitigação. Prevalência. Interesse do menor. Omissão. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mero...

Civil. Alimentos. Guarda. Partilha de bens. Divórcio. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Requerimento do ministério público. Alimentante. Admissibilidade. Dever de sustento. Capacidade contributiva real. Garantia constitucional. Mitigação. Prevalência. Interesse do menor. 1. O arbitramento do valor da obrigação alimentar decorre da observância do binômio possibilidade do alimentante versus...

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 161077734 dos autos originários n. 0701488-87.2022.8.07.0007) que indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal requerida em ação de alimentos. A agravante sustenta a necessidade da prova para averiguar a real situação econômica do alimentante. Alega que o agravado vem se travestindo de coitadinho e miserável. Mas, já constituiu diversos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida extrema, tendo em vista que vulnera o direito à inviolabilidade dos dados...

Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Medida excepcional. Necessidade de averiguação da real capacidade contributiva do alimentante. Cabimento. Princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do alimentado. Decisão mantida. 1. Na hipótese, apesar da maioridade do alimentado, houve demonstração da sua incapacidade para o trabalho, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E INFORMATIVOS BANCÁRIOS PRETÉRITOS. INDEFERIMENTO.  1. OITIVA DE TESTEMUNHA. A PRETENDIDA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELAS DEMANDADAS É MATÉRIA QUE NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO OBSTANTE, O JUIZ NÃO...

E m e n t a   agravo de instrumento. Ação de alimentos, quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante e da empresa da qual é sócio. Medida excepcional. Quadro societário. Mudança. Terceiros. Privacidade. Proteção. 1. Em casos excepcionais como as de confusão patrimonial, ocultação de bens e discrepância entre a renda declarada e realidade fática, a quebra de sigilo bancário e fiscal do...

Civil. Nulidade. Decisão. Ausência. Dundamentação. Inocorrência. Alimentos. Fixação. Quebra sigilo bancário. Genitor. Admissibilidade. Dever de sustento. Capacidade contribuitiva real. Garantia constitucional. Mitigação. Prevalência. Interesse do menor. 1. Afasta-se a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicaç