Queixa a Comissão
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por ... zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou ...
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Suspensa queixa contra Bolsonaro por falas contra Dilma e Comissão da Verdade
Suspensa queixa contra Bolsonaro por falas contra Comissão da Verdade
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou ... árquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... artigo, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Nos crimes previstos neste Ttulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao penal ser pblica ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Nacional da Indstria e Comrcio, ex-officio ou por denncia ou queixa, exceto a pena de demisso que ser imposta pelo Presidente da Repblica ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria ... ARTIGO 185 ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O prazo de que trata o caput ... dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias ... #Lei nº 9.279, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDUARDO AUGUSTO SOUTO DA COSTA SCHNEIDER ... PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. ... IMUNIDADE ... Estadual no Paraná e Presidente da Comissão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 951 ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da comissão ... inclusive no que respeita à queixa" de falta de valoração de seu ... interrogatório no\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os projetos de produção tenham ... nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em ... nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia ... ARTIGO 101 ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais ... Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, ...
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Acordao N° 1436154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
... do art. 103 do cp e 38 do cpp, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe. 1. 1. A oitiva de querelada perante comissão de sindicância não constitui reiteração de crimes contra honra, tendo em vista que se constitui de ato resultante de processo administrativo, o qual tem por objetivo o esclarecimento dos fatos. 2. O encaminhamento de áudios à genitora dos querelantes com reclamação de barulho em demasia, ou seja, ruídos excessivos, nã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038945-53.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
... sentença em sua integralidade, com a rejeição da Queixa-Crime, com fulcro no art. 395, inciso III do CPP. No mais, concede-se a gratuidade de justiça em favor da recorrente, isentando-a do pagamento das custas processuais. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020. Marcelo Oliveira da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL 1 1 Diante do exposto, VOTO para...
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Acordão nº (RO)0148900-37.2007.5.06.0017 (01489.2007.017.06.00.0) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertida dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia...
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Acordão nº (RO)0085700-22.2008.5.06.0017 (00857.2008.017.06.00.4) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
... PROCESSO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR. VÍCIO NA ... ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não ...
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Acordão nº (RO)0068300-32.2008.5.06.0231 (00683.2008.231.06.00.2) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
Formulado o parte Autor queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertido dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia...
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PT recua e fala em 'rediscutir' CPI
Dilma se queixa do ritmo com que presidente do partido defendeu criao da comisso ...
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Acórdão nº 655 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003
... IMUNIDADE MATERIAL. Ofensa irrogada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar irregularidades no FGTS. Relação com o tema discutido: Conduta abrangida pela imunidade material. Hipótese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, não tinha condições morais para acusar ex-Ministro de Estado de irregularidades acerca do fato investigado. Queixa crime rejeitada.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em ... nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia ... Art. 101 - Os ...