queixa ameaça

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, AMBOS DO CP) - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DO QUERELANTE - ALEGADA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL E A NECESSIDADE DE UMA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR OS DEFEITOS DA QUEIXA E DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESCABIMENTO - SUPOSTO DELITO DE...

EMENTA PENAL. DELITO DO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. CONFRONTO ENTRE BONS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SUBJETIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CALÚNIA, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA (ARTIGOS 129, 138, 140, §3º E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – QUEIXA-CRIME - DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – QUERELADA QUE SUPOSTAMENTE AMEAÇOU CALUNIAR A QUERELANTE EM FALA COM TERCEIRO QUE PARTICIPAVA DA CONVERSA POR TELEFONE...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA DA OFENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA ABSTRATA DO CRIME.1. Considerando que ao crime de ameaça é prevista a pena máxima, em abstrato, de 6 (seis) meses, a suaPENAL...

Apelação Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 Apelante: PABLO LOPES SARPA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto...

Ementa: Direito Condominial. Exibição de Documentos. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Formulado No Inicial. Apelação Dos Condôminos, para que O Condomínio Apresente O Documento Original Da Ata, Permitindo Assim Apuração de Falsificação de Assinatura Dos Apelantes. Precedente Citado: "apelação Cível. Ação de Exibição de Documento. Condomínio Edilício. Livro de Ocorrências. Negativa Da...

Apelação nº 0032526-11.2016.8.19.0210 Apelante: MISTÉRIO PÚBLICO e JOSÉ CARLOS SANTOS CUSTÓDIO JUNIOR Apelado: JOSÉ CARLOS SANTOS CUSTÓDIO JUNIOR e DEMERVAL SALES NETO e MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de dois recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença, fls. 139/141,...

PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Mandado de segurança nº 0000825-36.2022.8.19.9000 Impetrante: VIVIANE TORRES FERRO Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - REGIONAL JACAREPAGUÁ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005775-87.2021.8.19.0023 Apelante: Emerson de Almeida Gomes Apelada: "Marlene" Juíza Relatora: Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaboraí-RJ R

Ementa: Apelação Nº 0014088-55.2016.8.19.0203 Recorrente: Marcelo Deitos Recorrido: Diana Diniz Barros Relatório Marcelo Deitos Propôs Perante O Xvi Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá Queixa Em Face de Diana Dinis Barros, imputando-lhe Os Crimes de Calúnia e Ameaça. Decisão Rejeitando a queixa-crime, Com Fulcro No Art. 395, I e Ii, Do Cpp, Julgando Extinta a Punibilidade de Diana

Violência doméstica. Ameaça. Violação de domicílio. Dolo. Provas. Palavra das vítimas. Dano moral. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando as declarações são corroboradas pelas demais provas dos autos. 2 - os depoimentos das vítimas, firmes e sem contradições - de que o réu ameaçou de causar mal injusto...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000546-52.2019.8.11.0052 APELANTE: MARCOS NEGRINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE...

Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Recurso sujeito a preparo. Deserção. Procuração defeituosa. Crime de ameaça. Ação penal pública. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto pelo querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática dos crimes de difamação (art. 139,

Apelação criminal. Recursos ministerial e defensivo. Violência doméstica. Ameaças. Declarações na fase policial corroboradas pelas testemunhas policiais. Pretensão absolutória não acolhida. Pleito de reconhecimento da injúria qualificada prevista no art. 140, § 3º, do cp, fundada em orientação sexual. Atipicidade. Ausência de dolo. Desclassificação para injúria simples (art. 140, caput, do cp)....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002371-94.2021.8.19.0001 Recorrente: Valentina Maria Minateli Recorrido: Daniel Sztern Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E ATIPICIDADE. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 140 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME E DENÚNCIA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ENCONTRAM-SE CORROBORADAS COM UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E...

Recurso em Sentido Estrito. Injúria e Ameaça. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada pela recorrente. Impossibilidade. Ausência de demonstração mínima do quanto suscitado na exordial acusatória. Supostas ofensas proferidas mutuamente, em meio a discussão. Atipicidade. Feito sobrestado por 60 dias, após a audiência de conciliação, sem a superveniência de novas

Habeas Corpus 0000275-12.2020.8.19.9000 Paciente: Alan Lemos Heluy Impetrado: XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que o impetrante alega a falta de justa causa para apresentação da Queixa-Crime. Ressalta outrossim que a procuração apresentada não preenche os requisitos previstos...

Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Não comprovação do animus diffamandi. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Crime de ameaça ação penal condicionada a representação. Recurso conhecido e não provido. 1....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, contra rejeição de queixa crime – Crime de ameaça. Ação penal pública. Ausência de legitimidade. Crimes contra a honra. Procuração sem poderes especiais para propositura da queixa – Vício insanável após o decurso do referido prazo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 3000832-94.2013.8.26.0270; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ROUBO IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aplicação da causa geral de redução de pena prevista no art. 16 do CP, pelo arrependimento posterior, pressupõe a congruência dos três elementos que compõem o tipo, qual sejam, ausên

Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...

Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...

Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....