queixa ameaça
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Acordao N° 1348844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018464-66.2017.8.19.0036 (Criminal), 04-02-2020
Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....
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Acordao N° 1421564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial criminal. Penal. Processo penal. Representação penal para processamento em conjunto de delitos de ação pública e delitos de ação privada. Ilegitimidade do apelante para propor queixa-crime quanto aos crimes de ação penal pública. Ausentes elementos para conexão. Separação dos processos correta. Recurso conhecido em parte e nesta, não provido. 1. Trata-se de recurso de apelação...
... ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA PROPOR ... QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSENTES ... ELEMENTOS ... representação penal em relação aos crimes de lesão corporal, ameaça e vias de fato e, ... mediante separação dos feitos, aceitou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-20.2017.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0021142-20.2017.8.19.0209 Apelante: RENATO DE FREITAS OLIVIERI Apeladas: CRISTIANE MAGALHÃES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RENATO DE FREITAS OLIVIERI, por intermédio de seu advogado, em face da sentença de fls. 43, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Criminal - Barra da
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Acórdão nº 0000078-18.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TESE DEFENSIVA EM MEMORIAIS FINAIS. TESES AFASTADAS DE FORMA IMPLÍCITA. ENTENDIMENTO ADOTADO CONTRÁRIO ÀS TESES VENTILADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELA...
... DANO QUALIFICADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CRIME DE DANO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001999-17.2021.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001999-17.2021.8.19.9000 Impetrante: Marcelo da Silva Trovão Paciente: Ilma Costa dos Santos Impetrado: Juízo do IX Juizado Especial Criminal- Barra da Tijuca- Comarca da Capital. Relator:...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARCELO DA SILVA ... -
Acórdão nº 0021064-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Abril de 2015
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ... PRECEDENTE OU CONCOMITANTE À ... DANIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO CIVIL S DANOS ... RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 0110826-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Marzo de 2014
... COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE ... AMEAÇA À PESSOA AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA ... MEDIANTE QUEIXA (ART. 167 DO ...
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Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA ... FURTO DE COISA COMUM. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... ção da procuração pode ser efetuada mediante o aditamento da queixa-crime, desde que ... dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses ... -
Acordao N° 1346183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Crime de ação penal privada. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do fato na procuração conferida. Inicial não indica datas e deixa de relacionar os fatos com as provas que junta aos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. A queixa-crime narra que no dia 17/08/2020, a querelante teria recebido mensagens depreciativas (áudio e texto) em...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. A queixa-crime narra que no dia 17/08/2020, a querelante teria recebido mensagens ... ameaça. A decisão ID 24609471 rejeitou a queixa-crime quanto ao ... crime de ... -
Acordao N° 1757724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Injúria (art. 140 cp). Queixa-crime. Ausência dos requisitos mínimos para recebimento. Falta de justa causa. Ameaça (art. 147 do cp). Ausência interesse recursal. Arquivamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida em relação
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA ... (ART.140 CP). QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA ... RECEBIMENTO. FALTA DE STA CAUSA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). AUSÊNCIA ... INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO ... -
Acórdãos nº 3000234-25.2013.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... da investigação criminal relacionada ao delito de ameaça e o não oferecimento de queixa crime pela autora no ...
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Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
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Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
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Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
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Acordao Nº 22039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEIXA DE AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO E INDICIAMENTO. RELAXAMENTO SOB FIANÇA. REJEIÇÃO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. COMPORTAMENTO ESTATAL REGULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E FIANÇA. DESCABIMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA. 1) Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado necessária a demonstração
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Acordao N° 1385949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Crime de ação penal privada. Inépcia da inicial. Ausência de lastro probatório mínimo. Inicial junta apenas termo circunstanciado não homologado sem depoimento das partes. Recurso conhecido e não provido. 1. A queixa-crime narra que, no dia 15/05/2020, a querelante teria sido chamada em seu local de trabalho de ?burra?, ?imbecil?, ?idiota? e...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A queixa-crime narra que, no dia 15/05/2020, a querelante teria sido chamada em seu ... rejeitou parcialmente a queixa-crime quanto ao crime de ameaça (ID 77269999). Posteriormente, ... verificou-se a prevenção do 3º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019589-14.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019589-14.2021.8.19.0203 Recorrente: Jorge de Castro Cordeiro Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANÁLISE DETALHADA...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JORGE DE CASTRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
... de ofício, DECLARAR A NULIDADE do feito em relação ao delito de ameaça, a partir do recebimento da ... denúncia, determinando que sejam ... -
Decisão monocrática Nº 0001541-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... REIJEITOU QUEIXA"-CRIME – DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - VIA ... JUDICIAL INADEQUADA \xE2" ... “MANDADO DE SEGURANÇA -QUEIXA-CRIME REJEITADA – DELITO DE AMEAÇA - ... VIA JUDICIAL INADEQUADA – DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO – ...
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Decisão monocrática Nº 0003534-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2023
... 80.240-040 ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... MANDADO DE SEGURANÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. DELITOS ... DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIA JUDICIAL ... “MANDADO DE SEGURANÇA -QUEIXA-CRIME REJEITADA – DELITO DE AMEAÇA - ... VIA JUDICIAL INADEQUADA – DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Acórdão Nº 0004204-77.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO ... E AMEAÇA. ART. 147 E 345, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO ... PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ...
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Acordao N° 1626115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Injúria. Rejeição da queixa. Prazo decadencial. Crime de ameaça. Ação penal privada subsidiária da pública. Inadmitida. Parquet oficiou pelo arquivamento. Recurso do querelado não conhecido. Recurso do querelante conhecido e não provido. I. Tratam-se de apelações interpostas pelas partes, em face da decisão...
... CRIME DE ... AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL ... CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA ... -
Relatório e Voto com número 0305419-37.2015.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 26-08-2022
... ameaça à pessoa, ocorra a reparação até o recebimento da denúncia ou queixa ...