queixa ameaça
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027470-16.2019.8.19.0202 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0027470-16.2019.0202 Apelante: JEOVANNI HERSEN PENHA Apelados: PAULINE CARDOSO E DEMETRIO LOPEZ GARCIA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Menção genérica a "palavras de baixo calão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000239-36.2021.8.19.0075 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000239-36.2021.8.19.0075 Apelante: JOSENITO LOPES DA SILVA Apelados: ANA PAULA DIAS DA SILVA E KURT ALFRED BINDSCHERDLE Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante...
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Decisao Nº 0507631-47.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...
... APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO ... CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... -
Deputada petista denuncia ameaça feita por assessor de vereador, em MG: 'Chumbo vai cortar solto'
... Em Minas Gerais: Vereadora trans de BH denuncia ameaa nazista; polcia investiga ... 'Grave e perversa': Smia Bomfim presta queixa aps ameaa de morte e estupro ... Assessor do vereador Reinaldo Magalhes (PP), Lucas Ribeiro, que filiado ao PL, fez uma srie de publicaes em suas ...
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Deputada petista denuncia ameaça feita por assessor de vereador, em MG: 'Chumbo vai cortar solto'
... Em Minas Gerais: Vereadora trans de BH denuncia ameaa nazista; polcia investiga ... 'Grave e perversa': Smia Bomfim presta queixa aps ameaa de morte e estupro ... Assessor do vereador Reinaldo Magalhes (PP), Lucas Ribeiro, que filiado ao PL, fez uma srie de publicaes em suas ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 1-6) “contra sentença de fls. 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com lastro no artigo ... federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a ...
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Deputada petista denuncia nova ameaça vinda de gabinete de vereador
... 'Grave e perversa': Smia Bomfim presta queixa aps ameaa de morte e estupro ... No email, o vereador suspostamente relata que a repercusso do caso envolvendo as ameaas feitas por um assessor ...
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Deputada petista denuncia nova ameaça vinda de gabinete de vereador
... 'Grave e perversa': Smia Bomfim presta queixa aps ameaa de morte e estupro ... No e-mail, o vereador teria relatado que a repercusso do caso envolvendo as ameaas feitas por um assessor estaria ...
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Acórdão Nº 0000003-83.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, ... AMEAÇA, POR DUAS VEZES E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 150, § 1º, C/C ... 61, ... SIMPLES, POR SUA VEZ, QUE É PROCESSADO SOMENTE MEDIANTE ... QUEIXA, NÃO APRESENTADA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE A ...
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Direito Penal
... protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância ... (D) O ... danos ou restituir a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia ... (C) O arrependimento posterior incide ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038945-53.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0038945-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA RECORRIDOS: ANDRÉ GLATT e SÔNIA GLATT APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA, em face da sentença que rejeitou a
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Acordao N° 1266098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do primeiro juizado especial criminal de brasília/df (suscitante) e juízo do terceiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df (suscitado). Crimes de difamação, injúria e ameaça. Conexão probatória. Mesmo contexto fático. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Conforme artigo 76, inciso iii, do...
... CRIMES DE DIFAMAÇÃO, ... INJÚRIA E AMEAÇA. CONEXÃO PROBATÓRIA. MESMO CONTEXTO ... FÁTICO. CONFLITO CONHECIDO PARA ... devem ser processados no juízo especializado ... 2. Consta da queixa-crime ajuizada pela vítima que seu ex-marido a difamou junto aos ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra ... qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040339-97.2017.8.19.0002 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0040339-97.2017.8.19.0002 Apelante: CARLOS EDUARDO PACHECO FILHO Apelado: EDUARDO MATOSO CAMARA ALT e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMANO I Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O
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Ofensas, xingamentos e palavrões: a nova rotina do Congresso de olho nas redes sociais
... Os fins no justificam os meios ... Caso de polcia: Janones presta queixa por ameaa contra deputado bolsonarista que disse no usar chupeta, mas ...
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Ofensas, xingamentos e palavrões: a nova rotina do Congresso de olho nas redes sociais
... Os fins no justificam os meios ... Caso de polcia: Janones presta queixa por ameaa contra deputado bolsonarista que disse no usar chupeta, mas ...
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Perlla tenta tirar marido da cadeia e falta audiência contra consultora que a acusa de dar calote
... sendo maltratada pela artista.Em agosto de 2020, Cris Con prestou queixa contra a cantora por ameaa e injria. Na denncia, ela afirma que sofreu ...
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Perlla tenta tirar marido da cadeia e falta audiência contra consultora que a acusa de dar calote
... sendo maltratada pela artista.Em agosto de 2020, Cris Con prestou queixa contra a cantora por ameaa e injria. Na denncia, ela afirma que sofreu ...
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Decisão monocrática Nº 1430478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... ência, é de ação penal privada, que somente se procede mediante queixa. Visto que o réu ameaçou tirar a própria vida para sustar o leilão, ... ça privada propriamente dita, porquanto é impossível praticar ameaça ou registrar queixa contra si mesmo ... De mesmo modo, o crime ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... § 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 3º - A ... ência doméstica (que é uma forma de lesão corporal leve), a ameaça também é crime sobre o qual pode incidir a Lei Maria da Penha, desde que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038781-63.2017.8.19.0205 (Criminal), 30-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038781-63.2017.8.19.0205 Apelante: GINA MARIA MARTINS GROSSO e JOSÉ ROBERTO RABELO Apelado: ELEN DE ALBUQUERQUE BRANQUINHO BARBOSA CARNEIRO e OUTROS Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó
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Acórdão Nº 0002751-59.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ... DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ... RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. PROCURAÇÃO ... QUE NÃO DESCREVE OS FATOS DE FORMA ADEQUADA ... VÍCIO ...
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Acordao N° 1330079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Ameaça. Evasão após acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Legítima defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena base. Mínimo legal. Impossibilidade. Culpabilidade e antecedentes desfavoráveis. Reparação por danos morais e materiais. Possibilidade. Sentença condenatória mantida. 1....
... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ... AMEAÇA. EVASÃO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010163-96.2018.8.19.0036 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0010163-96.2018.8.19.0036 Apelante: ERIVALDO BATISTA DE MENEZES Apelados: CATIA REGINA DE SOUZA REGIS, CAMILA OLIVEIRA PAIZANO, CRISTIANE PAIZANO DE SOUZA, MARIA ANGÉLICA DE MORAES GAMELLONI e MARIA ALICE DE MORAES GAMELLONI, RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ERIVALDO BATISTA DE MENEZES, objetivando a reforma da decisão de fls. 73/74, que REJEITOU A...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ERIVALDO BATISTA ... -
Acórdão Nº 0001588-47.2012.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL -- AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ÚNICO) -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 395, II) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP).
... AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER ... JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE ... 345, § ÚNICO) ... -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART ... 103; CPP, ART ... 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ...