queixa crime assédio sexual

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Em vigor Código Penal
- Códigos
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ... Assédio sexual ... #Incluído pela Lei nº 10.224, ...
Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNC

... QUEIXA ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. ... ência do direito de queixa-crime", quando os ... estupros de vulneráveis\xC2" ...
Acórdão nº 2033 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e

O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio ... - INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, OCORRÊNCIA, CRIME, ASSÉDIO SEXUAL, ACUSADO ... MINISTRO, (STJ) // ...
Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR BISPO DA DIOCEDE DE ITAGUAÍ EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DIRETORES, JORNALISTAS RESPONSÁVEIS POR MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL. PRETENDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA...

... ASSÉDIO ... ASSÉDIO SEXUAL". AS REPORTAGENS ESTAMPADAS NA CAPA\xC2" ... QUE INEXISTE NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUEIXA CRIME OU INQUÉRITO POLICIAL PARA A ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105689-30.2020.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº: 0105689-30.2020.8.19.0001 Recorrente: EDMILSON CERQUEIRA CAJUEIRO Recorridos: LAIS DOS SANTOS BORGES e DIEGO MALDONADO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050600-87.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0050600-87.2018.8.19.0002 Apelante: FRANCISCO MELLO DE SOUZA Apelado: OZIEL DE OLIVIERA BARROS QUEIXA - ARTS. 138 DO CP - REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, CONSIDERANDO-SE O CONCEITO DE TIPICIDADE CONGLOBANTE - PREJUDICADO O EXAME DA TESE QUE EMBASOU A REJEIÇÃO DA INICIAL - MANUTENÇ
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031362-43.2018.8.19.0209 (Cível), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0031362-43.2018.8.19.0209 Apelante: AUGUSTA HELENA MENEZES SHAB NA Apelado: HARLEI BASÍLIO DA SILVA QUEIXA - ARTS. 140 DO CP - REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO - QUEIXA INSTRUÍDA COM O TERMO CIRCUNSTANCIADO, ONDE HÁ APENAS O RELATO DA SUPOSTA...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030984-03.2021.8.19.0203 (Cível), 03-08-2022
Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta
Dos crimes contra a dignidade sexual
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ... 1. Tipo penal abstrato ... Assédio sexual ... Art. 216-A. Constranger alguém com o ...
Acórdãos nº 0016783-68.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Comunicação à autoridade policial da prática de conduta prevista no artigo 216-A do Código Penal (assédio sexual) Propositura de queixa-crime Sentença penal extintiva fundada no artigo 395, inciso IV, do Código de Processo Penal Reclamação trabalhista Rescisão indireta do contrato de trabalho, figurando assédio sexual sofrido como causa de pedir Homologação de acordo Ação...

... artigo 216-A do Código Penal (assédio sexual) Propositura de queixa-crime ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...

... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E ... do Trabalho "condenando a OAB no caso de assédio envolvendo o Dr. Assis e a ex funcionária" ... relativas ao episódio do suposto assédio sexual envolvendo ASSIS, então Secretário Geral da ...
A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
- O Mundo do Trabalho e as Novidades Normativas na Perspectiva da Magistratura e do Ministério Público
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...

... crime e adequando-o às infrações penais que ofendem ... 45/04 ... O que não dizer do assédio sexual, da ofensa à honra do empregado (com ... édio sexual, em que uma empregada ofereceu queixa-crime contra seu ex-empregador (trata-se de crime ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... devem vir descritos na denúncia e na queixa, conforme o caso ... 2.1. Características do ... pelo médico é de que houve violação sexual mediante fraude. Seria crime de tendência ... da namorada preterida que, à margem de assédio do eleito, psíquico ou físico, põe cobro à ...
Estudo de Direito Processual Penal
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa) ... É a exteriorização de uma verdadeira ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Consumação – basta o contato sexual ... Art. 141. As penas cominadas neste ... Assédio sexual ... Art. 216-A. Constranger alguém com ...
Direito Penal
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... sexual perpetrada por seu companheiro contra a sua ... 16, CP), desde que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido recebida (o fato acabara de ... amolda ao crime de (A) tentativa de assédio sexual (Art. 216-A), não chegando o crime a ser ...
Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÃšMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÃ‡ÃƒO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÃ‡ÃƒO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÃ‰RIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÃ‡ÃƒO. 3. AUSÃŠNCIA DE TIPICIDADE

... consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta ... parte agravante alega: (i) a ocorrência do crime do art. 217-A do CP; (ii) que ... não há ... queixa na Polícia (ID 7870430 pág. 03), aliás, ... com a genitora, além de haver sofrido assédio sexual por parte do padrasto, ... porém não tem ...
Assédio Sexual: Questões Conceituais
- Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado
... embora esta espécie de assédio sexual não esteja tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, sua ilicitude - enquanto forma de ... A polêmica começou com uma queixa ...
Assédio sexual no direito brasileiro
- Assédio sexual laboral, agente causador de doenças do trabalho. Reflexos na saúde do trabalhador
... crime de assédio sexual está tipificado no art. 216-A(133) do Código Penal, ... condicionado à prestação de favores sexuais, ou ameaça formular queixa" indevida contra o funcionário, no caso de recusa sexual, igualmente estar\xC3" ...
Decisão da Presidência nº 93033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2008

... queixa-crime ou em denúncia, conforme o caso. Se é ... CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ...
Decisão da Presidência nº 93033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2008

... queixa-crime ou em denúncia, conforme o caso ... Se é ... CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL ... RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME ...
Processo penal
- Direito Sumular STF
... ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... 107, inc. V), p. ex. posse sexual mediante fraude (CP, art. 215), assedio sexual ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ... Um autêntico assédio. Um claro constrangimento. Um nítido ... Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes aos crimes contra a Administração ...