queixa crime calunia
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Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da relatora. ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
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Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da relatora. ... -
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Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da relatora. ... -
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