queixa crime calunia

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

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PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

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PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de calúnia. Ausência de justa causa. Acusação não atinge honra objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Não sendo atribuído ao querelante fato desabonador específico e determinado que tipifique infração penal, atingindo a sua honra objetiva, não há falar em crime de calúnia e,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção

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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção

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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção

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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção

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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção

Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia propalada contra servidor público. Ausência de provas suficientes da autoria em relação à apelada. Inviabilidade do pleito de condenação. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Realizadas diversas diligências, a fim de se demonstrar a quem pertencia a linha telefônica da qual partiram as mensagens caluniosas, nada se conseguiu demonstrar em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. 1) Constatando-se ausência de dolo na publicação jornalística que veicula mera informação sobre eventual prática de improbidade administrativa e crimes de corrupção por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – COMPETÊNCIA – LUGAR DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO QUERELADO – ESCOLHA FACULTADA AO QUERELANTE – ART. 73 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – ACOLHIMENTO. 1) Muito embora nos crimes contra a honra praticados na internet a competência seja determinada pelo lugar do ato delituoso, ou seja,

Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Extinção da punibilidade pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Custas e honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e causalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal,...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da querelante contra sentença absolutória. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de elementos subjetivos específicos dos tipos. Inexistência de intenção de macular a honra objetiva e subjetiva da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da não configuração do elemento subjetivo específico do tipo - intenção de macular a...

Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...

Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Querelada absolvida. Recurso do querelante. Dolo. Tipicidade. Exceção da verdade. Honorários de sucumbência. Ausência de dolo de agir com inequívoca e direcionada vontade de ofender/ultrajar a honra do apelante, seja difamando-o, sob o aspecto de expor fatos ofensivos à sua reputação e/ou imputar-lhe falsamente fato definido como crime. Querelada...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia. Ausência de elementar do tipo penal. Inexistência de justa causa para ação penal. Difamação e injúria. Indícios suficientes do elemento subjetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de calúnia, por falta de...

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...