queixa crime dano
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... Parágrafo único ... acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação ... ARTIGO 75 ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... XV – ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... , caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de ... ério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? (NR) ... ?Art. 257. Ao ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... neste Ttulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou ... plausveis e que possam acarretar efetivo dano s partes, a autoridade que dela deva tomar ... e Comrcio, ex-officio ou por denncia ou queixa, exceto a pena de demisso que ser imposta pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...