queixa crime dano

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  • Acórdão nº 2000.33.00.022145-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não se reconhece, in casu, a responsabilidade civil objetiva da UNIÃO, a acarretar obrigação de indenizar para reparação de danos, porque o alegado ato que acarretou o dano, apresentação de queixa-crime não constitui ato ilícito, praticado com dolo ou culpa, tendo como finalidade tão-somente a apuração

    ... Nunes Fernandes Junior ofereceu contra ele queixa crime - cuja ação por ela iniciada foi ... causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado à parte. Não há demonstração de ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.022145-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011

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    ... Nunes Fernandes Junior ofereceu contra ele queixa crime - cuja ação por ela iniciada foi ... causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado à parte. Não há demonstração de ...
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