queixa crime desistencia
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ... neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
- Acórdão Nº 0305339-12.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Decisão Monocrática nº 50108117420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DELITO CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009796220214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800979-62.2021.4.05.8100 - AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITANTE: JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS E OUTROS SUSCITADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL SJCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO PROCESSAMENTO DE...
... de juiz federal com atuação nos autos da Queixa-Crime nº 0823602-91.2019.4.05.8100 ... 1.2 ... -
Acórdão Nº 0626750-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
... QUEIXA-CRIME ... INSTÂNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0000819-28.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA E 6ª CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. DESISTÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS. SENTENÇA PROFERIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DESISTÊNCIA DA QUEIXA CRIME COM O PERDÃO DA OFENDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... QUEIXA CRIME COM O PERDÃO DA OFENDIDA. PERDA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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nº 2002.01.00.001033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Noviembre de 2002
PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. DESISTÊNCIA POR PARTE DE ALGUNS QUERELANTES. CRIMES CONTRA HONRA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA DO TRABALHO. 1. Oferecida a queixa, não pode mais haver renúncia. Não se pode renunciar a um direito que já se exercitou. 2. Dado início a ação penal, se o querelante dela desiste, na verdade, está perdoando, perdão implícito. Se o...
... Processo Originário: 360000010-1/mg ... QUEIXA CRIME Nº 2002.01.00.001033-5/MG ... RELATOR: ... -
Decisão monocrática Nº 0022107-24.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
... RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ...
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Decisão monocrática nº 2016.04133856-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 13-10-2016
... JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ... QUEIXA-CRIME ... REQUERENTE: ... JOSÉ RIBAMAR MATOS ...
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nº 1999.01.00.105674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Diciembre de 2000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO
... QUEIXA CRIME 1999.01.00.105674-8/GO Processo na Origem: ... -
Decisões Monocráticas nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM ...
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Decisão da Presidência nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM ...
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nº 1999.01.00.105674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Diciembre de 2000
INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, também ...
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Acórdãos nº 0017586-80.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... Matias dos Santos Voto nº 18.557 Ementa: Queixa-crime Crime contra a honra ...
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Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... queixa e perdão aceito constituem outras das causas ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... da imputação, dolo e culpa devem vir descritos na denúncia e na queixa, conforme o caso ... 2.1. Características do finalismo ... De acordo ...
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Processo nº 0047016-86.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 17 de Julio de 2017
Ementa: QUEIXA-CRIME. Art. 138, Do Código Penal. Acordo Celebrado Entre As Partes Perante a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Resende, Em Audiência Preliminar, Na Forma Do Art. 72 e Seguintes, Da Lei Nº 9099/95. Petição de Desistência Da Ação Penal Privada. Mandato Conferido Pela Querelante Ao Seu Patrono "para O Foro Em Geral", Não Lhe Conferindo Poderes para Desistir. Patrono Da Querelante Que,...
... QUEIXA"-CRIME. ART. 138, DO CÓDIGO PENAL.\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 3391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME ... RETRATAÇÃO DO QUERELADO ...
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Decisões Monocráticas nº 3391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME ... RETRATAÇÃO DO QUERELADO ...