queixa crime difamaçao

5650 resultados para queixa crime difamaçao

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivis

    ...ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, ...

  • Acórdão nº APn 628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...

    ...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO ...

  • Acórdão nº 2007/0111315-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2007

    QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O dies ad quem relativo ao prazo de decadência para o oferecimento de queixa inicia-se quando o ofendido tem ciência inequívoca de quem é o autor do crime. Na hipótese em que os fatos tidos por criminosos constem do voto proferido em sessão de julgamento na qual a vítima estava ausente, a mera publicação do respectivo acórdã

    ...EMENTA. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Acórdão nº APn 676 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Junho de 2012

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA....

  • Acórdão nº 2008/0147490-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CPB). FATOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 4 E 2 ANOS, RESPECTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A...

    ...ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. ...

  • Acórdão nº 2870 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A...

    ..., por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a recebia ...

  • nº 2004.01.00.020989-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Abril de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). ANIMUS DIFFAMANDI. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE (ART. 142, III, DO CP). REJEIÇÃO. I - Queixa-crime formulada pela suposta prática do crime previsto no art. do Código Penal (difamação). II - Inocorrente, na espécie, o animus diffamandi, ou seja, a vontade deliberada por parte da Querelada de praticar fato ofensivo à...

    Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Penal. Autuado em: 27/5/2004 14:31:29. Processo Originário: Nº de Folhas dos Autos: . 668. QUEIXA CRIME Nº 2004.01.00.020989-1/MG. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. Na injúria, há ofensa

    Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. Autuado em: 7/6/2004 16:22:03. ocesso Originário: Nº de Folhas dos Autos: . 363. QUEIXA CRIME Nº 2004.01.00.023470-0/DF Processo na Origem:. RELATOR: O ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. Na injúria, há ofensa

    Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. Autuado em: 7/6/2004 16:22:03. ocesso Originário: Nº de Folhas dos Autos: . 363. QUEIXA CRIME Nº 2004.01.00.023470-0/DF Processo na Origem:. RELATOR: O ...

  • Acórdão nº 2006/0058856-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. Não há falar em inépcia da queixa-crime, visto que, além de demonstrada a materialidade dos fatos supostamente típicos e das suas circunstâncias e os indícios suficientes de autoria, verifica-se a existência de eventual...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA POR FALTA DE ...

  • Dolly entra com queixa-crime contra Coca-Cola por difamação
  • Acórdão nº 2009/0107351-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT ...

  • Acórdão nº HC 157386 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA E REDATOR-CHEFE DE JORNAL CONTRA MAGISTRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO E CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE....

  • Acórdão nº 80704 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2001

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Se a atipicidade do fato é constatada desde logo, falta justa causa para a ação penal. A instauração de procedimento e recursos administrativos, no CREA, por arquiteto contra engenheiro, para discutir habilitação legal desse, que aquele considera incompetente (por falta de atribuição) e incapaz

  • Acórdão nº 50338 de Primeira Turma, 01 de Dezembro de 1972

    QUEIXA POR CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    Indexação. QUEIXA POR CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJURIA, ALEGAÇÕES DE FALTA DE ...

  • Acórdão nº 50338 de Primeira Turma, 01 de Dezembro de 1972

    QUEIXA POR CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    Indexação. QUEIXA POR CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJURIA, ALEGAÇÕES DE FALTA DE ...

  • Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2013

    Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual...

    ...Observa��o. - Acórdão(s) citado(s). (QUEIXA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO). HC 85863 (2ªT), RHC 85951 ...

  • Acórdão nº 2032 de Tribunal Pleno, 06 de Fevereiro de 2004

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: DIFAMAÇÃO. Lei 5.250, de 1967, art. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Lei 5.250/67, art. 41, caput, § 1º e § 3º. DIFAMAÇÃO: ADEQUAÇÃO OBJETIVA e SUBJETIVA DO TIPO: Lei 5.250/67, art. 21. I. - Inocorrência da decadência do direito de queixa (três meses): Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. Inocorrência de prescrição (dois anos): Lei 5.250/67, art. 41, caput, observado o...

    ...AJUIZAMENTO. QUEIXA, QUERELADO, PARLAMENTAR, SENADOR, GOVERNADOR, ÉPOCA, CRIME. - ...

  • Acórdão nº 0018972-95.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da ação

  • Acórdão nº 0018972-95.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da ação

  • Acórdão nº 64882 de 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 1969

    QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO APRECIADA A LUZ DAS PROVAS. NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DIFAMAÇÃO, QUEIXA CRIME, PROVAS, DIREITO PENAL, DESCAMINHO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 61271 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 1983

    QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA E QUE NÃO CONSTITUIRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS VISA A OBSTAR QUE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE FAÇA A REVELIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43, PAR-1., E 44 DA LEI N. 5.250, DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO, INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

    Indexação. CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA. QUERELADO, DEFESA PREVIA, SENTAÇÃO, CITAÇÃO. QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...

  • Acórdão nº 61271 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 1983

    QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJURIA. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA E QUE NÃO CONSTITUIRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS VISA A OBSTAR QUE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE FAÇA A REVELIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43, PAR-1., E 44 DA LEI N. 5.250, DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO, INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

    Indexação. CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA. QUERELADO, DEFESA PREVIA, SENTAÇÃO, CITAÇÃO. QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...