queixa crime modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ... neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;. ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ... ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ício ou o endossatário pode apresentar queixa, antes de dada a denúncia, e o promotor público ...Parágrafo único. Pratica o crime...
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência
...CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013579-09.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013579-09.2020.8.19.0002 Apelante: LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO Apelada: CRISTINA SOARES MARTINS Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Artigo 139 c/c 141, III, ambos do Código Penal. Ausência do...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...d) espécie, marca, modelo e número de série;. e) calibre e capacidade de ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ... policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO ...licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de. expressão não protocolar, ou mesmo ... -
Peças prático-profissionais
...ção da peça prático-profissional – modelo" de HABEAS CORPUS . início da peça . Excelent\xC3"... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... Peça Prático-Profissional – modelo de QUEIXA-CRIME . início da peça . Excelentíssimo ...
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Acórdão Nº 1000539-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência de conciliação. Condição de procedibilidade. Nulidade. Ausência- A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua
...Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência. de. ...em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua. finalidade, cuja ... -
Decisão monocrática Nº 221412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
...Narrou-se na queixa-crime:. “1. A Querelante, Luciana Gimenez orad, é apresentadora, empresária, modelo e mãe de dois filhos, Lucas Jagger atualmente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., promova, se for o caso, correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadoria ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ..., in casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima. . A queixa criminis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa). . É a exteriorização de uma verdadeira ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... delicti para a propositura de denúncia ou queixa". O destinatário mediato é o Juiz, que nele tamb\xC3"... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...