queixa-crime modelo
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Decisão Monocrática nº 5041773-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... ão de corpo de delito dos crimes contra patentes de invenção e de modelo de utilidade e de concorrência desleal, a fim de possibilitar ajuizamento de queixa crime. No bojo destes autos, foi produzida a prova pericial considerada apta, ...
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Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Francisco Cláudio Pinho Pinto, em desfavor do Deputado ... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações ...
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Processo nº 0055630-53.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Apelação. Impugnação À Gratuidade de Justiça. Dispensável a Formação de Um Instrumento Em Apartado para Impugnar a Gratuidade de Justiça. Formalidade Incompatível Com O Rito Informal, Concentrado e Célere Dos Juizados Especiais Criminais. Cabimento Do Recurso Inominado para Reformar O Capítulo Das Custas Na Sentença. Gratuidade...
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente...
... queixa-crime pela incidência da regra imunizante (CF/88, artigo 53) ... Documento ... modelo de expressão não protocolar, ou mesmo ... desabrido, via manifestações ... -
Acordao N° 1361137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais. Ação de indenização por dano material. Responsabilidade comprovada. Gratuidade de justiça deferida. Preliminar coisa julgada. Rejeitada. Recurso conhecido. Improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,
... 6ª Vara Criminal, o MM Juiz rejeitou a queixa crime, por falta de prova quanto a sua autoria e ... materialidade ... 4. No ... pendurada na parede ... 10. A nota fiscal da TV corresponde ao modelo TV 4K LED 65P SMART WFIB, e o orçamento do ... conserto, ID 22874057, ... -
Direito Processual Penal
... , mas não do ofendido, a quem cabe apenas a apresentação de queixa-crime ... (B) poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial, ou ... com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para ...
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Decisão monocrática Nº 8999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Guilherme dos Reis Gazolla, Prefeito Municipal da Estância ... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 395 do CPP trata das causas de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, estabelecendo que ocorrerá nos casos em que: ... I. For ... ( ... ) ... • Veja no capítulo “parte prática” o modelo do termo de verificação da urna ... CONTEXTUALIZAÇÃO PRÁTICA ...
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Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento particular de distrato, de ... empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota promissória e ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ... da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural ... -
Decisão monocrática Nº 10021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Mayra Isabel Correia Pinheiro em desfavor do Senador da ... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações ...
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Acórdão Nº 0729805-88.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS E COM MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. POSTERIOR ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38, DO CPP. .INTIMAÇÃO DA PARTE QUERELANTE. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIOPENAL E...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ... AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS ... E COM ... na queixa-crime apresentada, tratando-se de modelo genérico, o que ... não pode ser utilizado no exercício de ação penal ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no no artigo 5º, inciso ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos vencimentos das vítimas, ...
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Acórdão nº 0000984-20.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Recurso em Sentido Estrito. Ação Penal privada. Perempção. Art. 60, III, do CPP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção da decisão extintiva. O transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de alegações finais implica em perempção e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.
... Aduz, em síntese, que ofereceu queixa-crime em desfavor da recorrida Judith dos Santos Campos, a fim de apurar a ... privada, vinculou-se às obrigações processuais impostas a esse modelo de ação penal, não havendo que se falar em possíveis regras ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... campo jurídico-penal, ao passo que a caracterização ampla de um modelo de justiça criminal negocial – já recorrente em diversos ordenamentos ... cujo processamento criminal depender de representação ou de queixa-crime, a homologação do acordo impossibilita o exercício do direito de ... -
Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
... pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem, ... Há, ainda, a prova anômala, que é produzida segundo o modelo legal, mas não é adequada para o caso, bem como a prova irritual, que é ... -
Processual penal
... meio de seu Advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA em face da QUEIXA CRIME, que lhe movem B.N., brasileiro, casado, Advogado e a E.P. R.P. LTD., ... (L.5.250/67) ter sido revogada pelo C.S.T.F., deixamos este modelo que poderá servir como fundamento para outros tipos de defesas em outros ...
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O discurso de ódio na internet
... si, o seu direito de liberdade, constituindo-se como mais um caso modelo de aplicação direta das normas constitucionais nas relações privadas, ... O tenente-coronel apresentou, então, uma queixa-crime contra o mencionado autor. 55 O tribunal distrital o condenou, então, a ...
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Decisão monocrática Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada pela Deputada Federal Tabata Claudia Amaral de Pontes, em ... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações ...
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Das petições em geral
... DIREITO PENAL ... PROVAS EXAMES ... Queixa-crime 15º ... Resposta à acusação 36º – 25º – 21º – 8º ... Petições de recursos: ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do recurso em peças distintas, ...
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Decisão monocrática Nº 8781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
Trata-se de queixa-crime ajuizada pelo Deputado Federal Samuel Moreira da Silva Júnior em desfavor ... Placita, contudo, modelo de expressão menos protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção infraconstitucional o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os dispositivos de matriz ... garantias se estenda até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a rejeição da absolvição ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE ... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações ...