queixa-crime modelo
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Acordao Nº 92648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) O registro de ocorrência policial pelo crime de tentativa de homicídio que se sabe inexistente, com o objetivo de posterior juntada a processo cível com o objetivo de induzir a convicção do julgador, caracteriza o delito de...
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Decisão da Presidência nº 4766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ATO JURISDICIONAL NÃO DECISÓRIO ... do Governador pelo recebimento da denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle político prévio à instauração do ...
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Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ATO JURISDICIONAL NÃO DECISÓRIO ... do Governador pelo recebimento da denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle político prévio à instauração do ...
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Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ATO JURISDICIONAL NÃO DECISÓRIO ... do Governador pelo recebimento da denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle político prévio à instauração do ...
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Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ATO JURISDICIONAL NÃO DECISÓRIO ... do Governador pelo recebimento da denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle político prévio à instauração do ...
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Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ATO JURISDICIONAL NÃO DECISÓRIO ... do Governador pelo recebimento da denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle político prévio à instauração do ...
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Ética profissional
... Unificado – 2019.1) Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um ... (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional ...
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Decisão da Presidência nº 5732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA ... QUEIXA-CRIME A QUE SE NEGA SEGUIMENTO A mera invocação da condição de ... Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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Colaboração premiada no Brasil
... II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; ... III - sentença condenatória. § 17. O acordo homologado poderá ... COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL ... outros Estados, o modelo de acordo de colaboração escrito tem sido utilizado pelo Ministério ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela ... tenha qualidade para representá-lo, devendo ser intentada queixa-crime dentro do prazo legal (art. 100, § 2º, do CP e arts. 30 a 33 do CPP); ...
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Usurpação
... Elemento subjetivo ... O modelo típico, essencialmente doloso, requer como condição indeclinável para ... subjetivo do infrator da lei penal, no ato de ajuizamento da queixa-crime, poderá o juiz, excepcionalmente (v. n. 11.11, nota final de rodapé), ...
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Processo nº 0051593-70.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. QUEIXA-CRIME Rejeitada. Decisão Escorreita. a Peça Acusatória Deve Conter a Exposição Do Fato Criminoso Com Todas As Suas Circunstâncias, a Qualificação Do Acusado Ou Esclarecimentos Pelos Quais Se Possa identificá-lo, a Classificação Do Crime E, Quando Necessário, O Rol Das Testemunhas (artigo 41 Do Código de Processo Penal). Logo, Compete Ao Querelante...
... QUEIXA-CRIME REJEITADA ... DECISÃO ESCORREITA. A peça acusatória deve conter ... penalmente, são aqueles dados que guardem correspondência com o modelo descrito no tipo que serão os elementos essenciais da denúncia ... -
Decisão da Presidência nº 4790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; II - nos crimes de ... Ademais, aduz haver em tais regras distanciamento do modelo previsto na Lei nº 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de ...
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Decisão da Presidência nº 4771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... funções: I - desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de infrações penais ... Ademais, aduz haver em tais regras distanciamento do modelo previsto na Lei nº 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de ...
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Introdução
... âneo: os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 351-355. 23 MONTEMEZZO, Francielle ... assim, na condição de Magistrado, digo! Rejeito a presente Queixa-Crime”. 35 34 DALLARI, Dalmo de Abreu. “A hora do Judiciário”. Revista ...
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A história, a filosofia e o direito
... Como surgiu, em primeiro lugar, este modelo que chamamos cultura? ... As necessidades elos humanos de adaptar-se à ... I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; ... II - nos crimes de responsabilidade, ...
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Direito Civil
... comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de ... do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime ... (B) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... No Inquérito 3.862/DF, de queixa-crime subsidiária de denúncia feita pelo Conselho Aty Guasu Guarani Kaiowá e ... A peculiaridade do caso permite suscitar que este modelo de administração de conflito aponta para uma guinada diferenciada no ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... A rede econômica montada pelas empresas, quer no modelo hierarquizado, como ocorre em empresas de segurança, call centers , quer ... que a ação penal se inicie por iniciativa do ofendido (queixa-crime) ou por representação da vítima, o jus puniendi pertence ao Estado ...
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Direito Constitucional
... de Souza Neto: “O protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente encarna a soberania e é ... ício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao ...
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Organização dos poderes
... Essa estrutura dualista do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como veremos melhor logo em ... (artigo 86, § 1º, inciso I), recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente da República ficará ...
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Decisões Monocráticas nº 8402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ATO PRATICADO FORA DO RECINTO ... ção, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações ...
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Decisão da Presidência nº 8495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ATO PRATICADO FORA DO RECINTO ... ção, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações ...
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Decisões Monocráticas nº 8495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ATO PRATICADO FORA DO RECINTO ... ção, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações ...
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Decisão da Presidência nº 4781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... úmula Ademais, aduz haver em tais regras distanciamento do modelo previsto na Lei nº 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de ... automático do governador, uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.4 Ofensa à igualdade (art ...