queixa-crime modelo

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  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013 ... Desembargador ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013 ... Desembargador ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...

    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013 ... Desembargador ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013 ... Desembargador ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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    ... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...
  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013

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