queixa crime modelos
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação ... , insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL ... 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento ... , insígnias e emblemas, bem como, os modelos, descrição, composição e peças acessórias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação ... , insígnias emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento ... , insígnias e emblemas, bem assim os modelos", descrição, composição e peças acessórias s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ... valores expressos por meio de standards, modelos ou pautas de condutas". Como dito por Manoel de ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... , in casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima ... A queixa ... Os modelos de pedido de habilitação e a procuração foram ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os ... 149-150) ... O Estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema ... (ditaduras ... -
Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... Em termos concretos, observa-se modelos diferentes de tipificação da ... 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa ”. 99 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou sem ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... condutas que se adéquem formalmente aos modelos típicos objetivamente previstos na Lei, ficando ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Todavia, uma vez recebida a queixa ou a denúncia, inicia-se a instrução criminal ... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... efeito, Luis Flávio Gomes expõe três modelos de resolução dos conflitos penais, baseado na ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da liberdade de expressão para acobertar modelos de negócio irresponsáveis parece ser a ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 50020516320198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), como apelação, cabível na forma do art. 593, II, do CPP. 2. Diferente do entendimento exposto nas contrarrazões, a jurisprudência tem decidido no sentido de que a apresentação
... Mendes de Souza pela suposta prática do crime de abandono material, com fundamento no artigo ... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com ... Doutrina, Jurisprudência, nulidades, modelos. Indianópolis: Editora Theoria, 1999, p. 73) ... -
Magistratura TJAL 2019
... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... ão rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado ... eventuais distorções psicológicas nos modelos publicitários e no público-alvo; e e) ...
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Acórdão nº 50225573520228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL. A denúncia estará apta a recebimento quando não for manifestamente inepta, preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal e houver justa causa, conforme dispõe o artigo 41, combinado com artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Caso concreto em que a exordial acusatória é...
... ódigo de Processo Penal "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" ... Doutrina, Jurisprudência, nulidades, modelos. Indianópolis: Editora Theoria, 1999, p. 73) ... -
Das Petições no Juizado Especial Criminal
... , não existem "reclamações ou queixas-crime" formalmente; a origem do presente processo no ... vem a partir do registro da reclamação (queixa) relatada pelo Ofendido ao agente do Departamento ... competente, seguindo, portanto, os mesmos Modelos usados na Justiça comum, iguais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo familiares, exerçam os mesmos ... pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... por Reforço consiste no treinamento de modelos de aprendizado de máquina para tomar uma ... o preenchimento de um formulário de queixa na respectiva Plataforma, permitindo que o ... a probabilidade de um indivíduo cometer um crime futuro. Essas pontuações são conhecidas como ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deveres policiais-militares, constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa", ou representação, segundo o regulamento da Pol\xC3" ... , insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição e peças acessórias, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ensino doméstico em relação aos modelos pedagógicos empregados pela rede r ... enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se ... Por isso, rejeitou uma queixa relativa à recusa em permitir que os ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... , isso em razão da ineficácia dos modelos preconizados pelas teorias absolutas e relativas ... do ofendido para oferecimento de queixa ... (D) nos crimes contra a liberdade sexual, ...