queixa-crime representação

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  • Acórdão Nº 0632799-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-09-2021

    HABEAS CORPUS CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Inviável o conhecimento do pedido de trancamento da representação criminal e queixa-crime movidas contra o paciente, por atipicidade da conduta e ausência de suporte probatório mínimo, sob pena de se

    ... EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. QUEIXACRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... Público, o qual considerou que a queixa-crime reúne condições de admissibilidade prévia, ... requerendo o regular ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

    ...   352/353  e-STJ),  os  magistrados  fizeram  representação  ao  ... combatidas  pelos  meios  adequados,  como  uma  queixa-crime ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.048921-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. REJEIÇÃO. 1. Se não há inércia do Ministério Público e opta o ofendido pela representação, com o seu oferecimento investe definitivamente o Parquet de legitimação para a causa, ficando preclusa a via da ação privada. 2. Queixa-crime rejeitada.

    ... Processo Originário: 20043400030367-7/df ... QUEIXA-CRIME N. 2004.01.00.048921-1/DF ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR ... "Na data de 28 de junho de 2004, fora instaurada Representação contra a Querelada junto a Procuradoria Geral da República, conforme ...
  • Acordao N° 1436781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Apelação criminal. Recursos ministerial e defensivo. Violência doméstica. Ameaças. Declarações na fase policial corroboradas pelas testemunhas policiais. Pretensão absolutória não acolhida. Pleito de reconhecimento da injúria qualificada prevista no art. 140, § 3º, do cp, fundada em orientação sexual. Atipicidade. Ausência de dolo. Desclassificação para injúria simples (art. 140, caput, do cp)....

    ... 140, CAPUT, DO CP) ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ... , respectivamente, ao oferecimento de queixa-crime ou representação pela(s) vítima(s) no ... prazo de seis meses da data do fato (art. 103 ...
  • Acórdão nº 85951 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o...

    ... - CUMPRIMENTO, REQUISITO LEGAL, PROCURAÇÃO, QUEIXA-CRIME, INDICAÇÃO ... NOME, QUALIFICAÇÃO, QUERELADO, DISPOSITIVO LEGAL, ...
  • Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...

    ... PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O ... 529 do CPP ... 2.Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial ...
  • Acordao N° 1738035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023

    Recurso em sentido estrito. Direito penal. Processual penal. Exercício do direito de queixa. Prazo decadencial. Custas iniciais. Recolhimento intempestivo. Extinção da punibilidade. Sobre o prazo decadencial ao exercício do direito de queixa-crime ou representação, segundo previsto no artigo 103, caput, do código penal, e no artigo 38, do código de processo penal, o ofendido decai do direito de...

    ... Sobre o prazo decadencial ao exercício do ... direito de queixa-crime ou representação, segundo previsto no artigo 103, caput, do Código ...
  • Decisao Nº 0329593-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARA "FORO EM GERAL" SEM MENÇÃO AOS FATOS DELITUOSOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 44 DO CPP. AÇÃO PENAL AJUIZADA EM 08/05/2018. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. LAPSO SUPERIOR A SEIS MESES SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO...

    ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARA "FORO EM GERAL" ...
  • Acórdão Nº 0302372-04.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO VERIFICADA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA EM DETRIMENTO DE DOIS QUERELADOS. REPRESENTAÇÃO INDIVIDUAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA AMBOS OS QUERELADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os...

    ... Pede a reforma da decisão, para que seja recebida a queixa-crime (fls. 61/71) ... 4. Contra-razões às fls. 87/89, nas quais a querelada ... caso, mas, sim, ação penal pública condicionada à representação, de acordo com a previsão inserta no parágrafo único, in fine, do art ...
  • Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os...

    ... Pede a reforma da decisão, para que seja recebida a queixa-crime (fls. 61/71) ... 4. Contra-razões às fls. 87/89, nas quais a querelada ... caso, mas, sim, ação penal pública condicionada à representação, de acordo com a previsão inserta no parágrafo único, in fine, do art ...
  • Acórdão Nº 0805029-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

    ... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DA ... QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO ...
  • Acordao N° 1416775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante deve ser outorgados...

    ... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA ADÊNCIA ... IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA ... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
  • Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CP, ARTS. 138 E 140 c/c art. 141, II). LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. DESACATO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação

    ... 16); ... 4) “Com efeito é cediço que a representação como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a ... 138 E 139). LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. OFENDIDO ... QUEIXA-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. LEI N. 9.028/1995, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-07-2021

    Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 Apelante: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos imputados ao autor, artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Representação

  • Decisão Monocrática N° 07286671420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023

    I ? Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EXTINÇ

  • Acórdão Nº 0713789-93.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFESA SUSTENTA QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS SUPRIRIAM TAL VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 38 E 44 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - A Defesa sustenta que tanto o boletim de ocorrênciaPENAL....

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA ... QUEIXA-CRIME. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFESA ... SUSTENTA QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 (Fazendária), 29-05-2022

    Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 Apelante: BARBARA CARDOSO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANACLEA ALBUQUERQUE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, segunda figura. Recurso da ofendida. Decadência

  • Acórdão nº 0000732-09.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE...

    ... PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE ...
  • Acórdão nº 0301122-40.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE, POSTERIORMENTE, RECONHECERAM A AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA DECISÃO VERGASTADA, PUGNANDO

    ... CRIMES CONTRA A HONRA ... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, SOB A ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL E POR ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021005-96.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2022

    Apelação Processo nº 0021005-96.2021.8.19.0209 Apelante: POLLYANNA SANTOS ALVES Apelada: CLAUDIA LÚCIA MOUFFRON PEREIRA DE ALMEIDA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DA QUERELANTE. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A SUSPENSAO OU A INTERRUPÇÃO E...

  • Acórdãos nº 0015502-20.2013.8.26.0229 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITOS DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (ARTS. 138, 139 E 140, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CPP). DESCABIMENTO – INICIAL QUE NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A VIABILIDADE DA AÇÃO...

    ... CP) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FALTA DE ...
  • Acórdão nº 1019059-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1019059-42.2021.8.11.0000PACIENTE: IVO HENRIQUE DE SOUSA IMPETRANTE: MAICOM PEDRO DUARTE DE MORAES IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTAHABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO...

    ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – DESPROPORCIONALIDADE DA ... no processamento, significa que não irá apresentar queixa-crime, tampouco oportunizará a representação para a apuração dos fatos e ...
  • Relatório e Voto com número 5377996-34.2023.8.09.0049 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. VÍCIO DE ORDEM PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.

    ... PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022

    HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...

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