queixa-crime representação

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  • Acórdão nº 1.0000.00.230210-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2002

    Crime contra honra - Funcionário Público, no exercício do cargo, ofendido em razão de suas funções - Queixa-crime - Impossibilidade - Hipótese em que a ação é pública condicionada à representação - Queixa-crime rejeitada. Em se tratando de ofensa irrogada a funcionário público no exercício de sua função, a ação penal é pública condicionada e o seu titular o Ministério Público, não tendo o...

    ... exercício do cargo, ofendido em razão de suas funções - Queixa-crime - Impossibilidade - Hipótese em que a ação é pública condicionada à representação - Queixa-crime rejeitada. Em se tratando de ofensa irrogada a funcionário ...
  • Acordao N° 1343074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia. Art. 138 cp. Petição apócrifa. Inépcia da queixa-crime. Procuração sem poderes especiais. Irregularidade na representação processual (art. 44 do cpp). Ausência de condição de procedibilidade. Decadência verificada (art. 38 do cpp). Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela...

    ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 CP. PETIÇÃO APÓCRIFA. INÉPCIA DA ... QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 44 DO CPP). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
  • Direito Processual Penal
    ... passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, ... à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime ... A representação do ofendido, na ação penal pública ...
  • Acordao N° 1804544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024

    Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência obstétrica. Debilidade de função e deformidade permanente. Preliminar: decadência do direito de ação. Afastamento. Inobservância ao princípio da anterioridade. Rejeição. Mérito: comprovação das lesões suportadas pela vítima. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal culposa leve. Estrito...

    ... oferecer representação, no caso de ação penal pública condicionada à representação, e de uizar a ... queixa-crime", na hipótese de ação penal privada, em face de decurso do tempo. 1.1. N\xC3" ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

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