queixa-crime representação

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... ACÓRDÃO ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

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    ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
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    ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/10/2010 ... /02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo ...
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    PENAL E PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) – CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO – ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF – PRESCRIÇÃO...

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