queixa crime subsidiária
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- ... DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ... subsidiária pelo representante legal da vítima, ... -
Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ... DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... PROCESSUAL ... QUEIXAS-CRIMEO CRIME DE ... CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): ... QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA"-CRIME ... SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ... semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ... semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
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Processo nº 0174393-18.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DE QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... , promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acordao N° 1416510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de coisa julgada. Falta de pressuposto processual, nos termos do art. 395, incido ii, do código de processo penal, pois os fatos narrados são os mesmos de queixa-crime subsidiária anterior, que foi rejeitada. Inexistência de novos documentos e...
... Ação penal privada subsidiária da pública ... Rejeição da queixa-crime ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão Nº 5052706-43.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... , por ausência de justa causa, rejeitou a queixa-crime subsidiária à ação penal, em que se ...
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Decisão Monocrática N° 07126806920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS...
... PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIRIA DA AO PENAL PBLICA E DE NULIDADE ... -
Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de...
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Trata-se de peça processual denominada de ?Reclamação Constitucional? proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos (ID 39208056): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de...
... Rejeio da queixa-crime subsidiria. Existncia de coisa julgada ... -
Acordao N° 1332128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de denunciação caluniosa. Rejeição de queixa-crime subsidiária da pública relativa ao crime de denunciação caluniosa. Inércia do ministério público, titular da ação, não demonstrada. Ilegitimidade ativa do querelante. Ausencia de justa causa para propositura da ação penal. Decisão impugnada mantida. Gratuidade de justiça. Deferimento. Recurso conhecido e não...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... REJEIÇÃO DE IXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA RELATIVA AO CRIME DE ... 2. Incabível a apresentação de queixa"-crime supletiva pelo simples fato de o ofendido n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013930-68.2023.8.16.00310015661-36.2022.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PROPONDO A ... OCORRÊNCIA DE CRIMES DE ... DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004.01.00.048921-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. REJEIÇÃO. 1. Se não há inércia do Ministério Público e opta o ofendido pela representação, com o seu oferecimento investe definitivamente o Parquet de legitimação para a causa, ficando preclusa a via da ação privada. 2. Queixa-crime rejeitada.
... QUEIXA-CRIME N. 2004.01.00.048921-1/DF ... RELATOR: ... do oferecimento da queixa-crime subsidiária ao argumento de que "o querelante, antes de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMITIVO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O embargante aponta erro no acórdão que julgou o primitivo recurso de embargos de declaração, eis que, na ementa do julgado, constou crimes que não são tratados nestes autos. De fato, a ementa daquele aresto trata de outro processo, que não o do...
... penal relativa ao crime do art. art. 19, da Lei nº 12.850/2013, é ica ... incondicionada, admitindo-se a queixa-crime subsidiária somente em ... caso de ... -
Acórdão Nº 0301404-56.2015.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. DESERÇÃO PROCLAMADA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1007, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO ART. 85 § 8º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. ANTERIOR ... JULGAMENTO ANULADO PELA ... SUBSIDIÁRIA DO ART. 1007, § ... 2º DO CPC. HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Cuida-se de reclamação proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA (ID nº 37810984), com fundamento nos artigos 988, incisos I e II, do CPC e artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT. A parte reclamante insurge-se de acórdão da 3ª Turma Criminal do TJDFT, proferido nos seguintes termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da...
... Rejeio da queixa-crime subsidiria. Existncia de coisa julgada ...