queixa crime subsidiaria da publica

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...Esta Lei não se aplica a:. I - empresa pública e sociedade de economia mista;. II - ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1o A recuperação ...ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ...ARTIGO 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das ...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ...ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ...
  • Processo nº 0174393-18.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE RECEBE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Com efeito, houve interposição equivocada do recurso de apelação, uma vez que, pelo disposto no artigo 581, I, do CPP, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito. No entanto, não se verificando má-fé ou a prática de erro...

    ...QUEIXA-CRIME  SUBSIDIÁRIA  DA  PÚBLICA. . ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...8.1. Ação penal . A ação penal é pública condicionada à representação. Entretanto, se o ...c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
  • Dos crimes contra a fé pública
    ... excepcional, é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da ...b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... excepcional, é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da ...2) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... exigidas dos integrantes das forças públicas e exista uma solução administrativo-disciplinar ...ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
  • Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CPP...

    ... PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- . ...DA  QUEIXA-CRIME.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACOLHIMENTO. . ...persecução  penal  pública...oferecida queixa-crime subsidiária pelo representante legal da vítima, . ...
  • Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2017

    EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIMES A PREFEITA E PROCURADOR-GERAL municipal. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA). Atribuição de crimes de responsabilidade, desvio de finalidade, abuso de autoridade e advocacia administrativa. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MP. RATIFICAÇÃO DO ATO PELO

    ...Assunto : Crimes" de Responsabilidade. ACÓRDÃO. EMENTA:. IMPUTAÇ\xC3"...AÇÃO. PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE. ...
  • Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Novembro de 2015

    Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS....

    ...AÇÃO  PENAL  PRIVADA  SUBSIDIÁRIA  DA  PÚBLICA. . ...DE  DEFLAGRAÇÃO  DA  QUEIXA-CRIME  SUBSIDIÁRIA. . ...
  • Julgamento 7001372-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II -

    ... que, monocraticamente, rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do General ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA ...
  • Julgamento 7000202-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de...

    ...ão que monocraticamente rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do Gen Ex FERNANDO ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ...
  • Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DELITOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de ...

    ... que, monocraticamente, rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do Gen Ex FERNANDO ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. LEI DE ABUSO DE ...
  • Dos crimes contra a organização do trabalho
    ...8.1. Ação penal . A ação penal é pública incondicionada. De forma excepcional, é l ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
  • Julgamento 7000253-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais...

    ... que, monocraticamente, rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do Gen Ex FERNANDO ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 0695852-16.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0695852-16.2020.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - QUEIXA-CRIME - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECORRENTE – ABUSO DE AUTORIDADE – AÇÃO PENAL INCONDICIONADA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I - O recorrente AMÓS ALVES SANTOS, representado por seu defensor constituído DRA. ANA ESMELINDA MENEZES DE...

  • Acórdão nº 2242 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 171 E 177 DO CÓDIGO PENAL: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. QUEIXA-CRIME: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. Havendo previsão legal de impugnação

  • Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há...

    ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...1. Sendo a ação penal relativa ao crime" tipificado no art. 339 do Código Penal (denuncia\xC3"... pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento – segundo a ...
  • Julgamento 7000071-89.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por...

    ... Decisão que monocraticamente rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do General de ...AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ...
  • Acórdãos nº 0010803-93.2012.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013

    Lesões corporais Queixa-Crime rejeitada, nos termos do artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal Ilegitimidade de parte - Elemento indispensável para a propositura da "queixa-crime" Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Não configuração Ministério Público que não ficou inerte, mas arquivou inquérito policial por não apresentar base para o oferecimento da denúncia Pedido de...

    ... 17.803 Ementa: Lesões corporais Queixa-Crime rejeitada, nos termos do artigo ...Subsidiária da Pública Não configuração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. ... o feito, foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro.   ...  Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ...
  • Dos crimes contra a família
    ...8.1. Ação penal . A ação penal é pública incondicionada. De forma excepcional, é l ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ...b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...

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