queixa crime subsidiaria da publica
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Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...
... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça ... Ação privada subsidiária da pública. Inércia do MP ... 1 - A denúncia ... -
Julgamento 7000253-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... que, monocraticamente, rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do Gen Ex FERNANDO ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ...
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Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... que, monocraticamente, rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do Gen Ex FERNANDO ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. LEI DE ABUSO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-12-2021
Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Enoque Martins Vieira contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, que, nos autos do processo nº 0700082-74.2021.8.07.0004, rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de Adilson Custodio Marra, Maria de Lourdes Ferreira Jayme e Antonio Joaquim Ribeiro da Silva,...
... n 0700082-74.2021.8.07.0004, rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de ... -
Acordao N° 1418339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Direito penal e processo penal. Ação penal subsidiária da pública. Queixa crime. Inexistência de inércia do ministério público. Ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da inicial. Lastro probatório mínimo. Inexistência. Rejeição. 1. O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle sobre a conduta do ministério público e pressupõe a omissão do órgão de acusação,...
... AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... QUEIXA CRIME. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025318-82.2022.8.19.0042 (Criminal), 29-05-2023
Apelação n° 0025318-82.2022.8.19.0042 Apelante: PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR Apelado: TALITA GUARISA SIXEL R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR, por seus advogados, inconformado com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, acolhendo parecer do Ministério Público ao pontuar que os crimes narrados na petição...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... - Acórdãos nº 0695852-16.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ou o endossatrio pode apresentar queixa, antes de dada a denncia, e o promotor pblico ... Pargrafo nico. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art ...
- Acórdão nº 2242 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006
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Dos crimes contra a fé pública
... ência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Julgamento 7000071-89.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
... Decisão que monocraticamente rejeitou a Queixa-Crime formalizada em desfavor do General de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ... semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ... semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se ...
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286 ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acordao N° 1440482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Queixa-crime. Rejeição. Recurso cabível. Fato atípico. 1 - da decisão que rejeita queixa-crime por ilegitimidade ativa ad causam cabe recurso em sentido estrito. 2 - não se admite ação penal privada subsidiária da pública se não há inércia do ministério público (cpp, art. 29), sobretudo se esse, ao se manifestar sobre notícia crime, pede o arquivamento dessa por ser o fato atípico. 3 - recurso em
... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Rejeição. Recurso cabível. Fato ... subsidiária" da pública se não há inércia do Ministério P\xC3" ... -
Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... a) No ultraje a culto, consuma-se o crime com o escárnio, independentemente do alcance de ... Ação penal ... - A ação penal é pública incondicionada ... 8.2. Início da persecução ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdãos nº 0010803-93.2012.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... 17.803 Ementa: Lesões corporais Queixa-Crime rejeitada, nos termos do artigo ... Subsidiária da Pública Não configuração ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... , a ação penal é privada, mas será pública nas seguintes hipóteses: ... a) nos casos ... b) se o crime for praticado em prejuízo de entidade de Direito ... queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acordao N° 1410624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação e injúria qualificada. Rejeição da queixa-crime. Falta de indicação de fato certo e determinado que incorporasse as elementares do delito de difamação. Ilegitimidade ativa em relação à injúria qualificada. Decisão mantida. 1. A difamação consiste na imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém. Para sua configuração, pressupõe-se o...
... QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATO ... CERTO E ... de deficiência é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do ... privada subsidiária da pública quando ausente inércia do ... -
Acordao N° 1626115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Injúria. Rejeição da queixa. Prazo decadencial. Crime de ameaça. Ação penal privada subsidiária da pública. Inadmitida. Parquet oficiou pelo arquivamento. Recurso do querelado não conhecido. Recurso do querelante conhecido e não provido. I. Tratam-se de apelações interpostas pelas partes, em face da decisão...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL ... CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... INADMITIDA. PARQUET OFICIOU PELO ... -
Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... SILVA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ROBSON ... pode ser efetuada mediante o aditamento da queixa-crime, desde que ... dentro do prazo decadencial ... Civil – CPC, com aplicação subsidiária ao processo penal ... ), evidente que estes são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. ... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... 312, caput (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da ... 282, § 4º) ... 19.2. A prisão subsidiária (A prisão preventiva como medida subsidiária) ... contratou um Advogado que interpôs uma queixa-crime subsidiária da pública com o fito de ...
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Dos crimes contra a família
... não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 a ... Ação penal ... A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão nº 444 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1990
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Indexação ... QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, A, PROPOSITURA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, INJURIA, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CABIMENTO, DECADENCIA,INOCORRENCIA ...