queixa crime subsidiaria da publica
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Dos crimes contra a família
... não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 a ... Ação penal ... A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão nº 444 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1990
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Indexação ... QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, A, PROPOSITURA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, INJURIA, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CABIMENTO, DECADENCIA,INOCORRENCIA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013874-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇAO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. I - O arquivamento dos autos requerido pelo Ministério Público não caracteriza inércia capaz de ensejar a ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes do STJ. II - Recurso desprovido.
... FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO:- Trata-se de queixa-crime oferecida por César Augusto Garcia em ... ção de ação penal privada subsidiária da pública, argumentando que a querelada teria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Dos crimes contra a organização do trabalho
... Ação penal ... A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... O início da persecução penal judicial no crime em estudo ocorrerá da seguinte forma: não ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0180325-93.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0180325-93.2022.8.19.0001 APELANTE: ANA CLAUDIA LESSA BORGES LUCAS APELADO: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA LESSA BORGES LUCAS, inconformada com a sentença de fls. 233/234, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon, que julgou extinta a punibilidade da parte apelada,
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da ... de ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por Elena Maria do Nascimento contra os ...
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Relatório e Voto com número 5176396-72.2023.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... PÚBLICA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... á, portanto, ato formal de recebimento da queixa-crime, o que poderia vir a caracterizar ... subsidiária da pública se a queixa-crime não foi recebida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... íveis independentemente da titularidade (pública ou privada) conferida à ação penal (v. n ... queixa e perdão aceito constituem outras das causas ... têm espaço na ação penal privada subsidiária, que continua regida pelo princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 8491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DO STF ... ALEGAÇÃO DE ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA: IMPOSSIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 8491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DO STF ... ALEGAÇÃO DE ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA: IMPOSSIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses ... 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando ...
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Decisão da Presidência nº 1030767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... Pleito para anular decisão que rejeitou queixa-crime subsidiária da ação penal pública ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...
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Direito Processual Penal
... , salvo se já recebida a denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou não, a lei ... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... ajuizar ação penal privada subsidiária da pública ... (2) O condenado pela ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... ser postulado pela desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro ... de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência ... ção do fato contida na denúncia ou queixa"\". 49 Quanto ao item \"B\", para garantir a pontuaç\xC3" ... supletiva (ação penal privada subsidiária ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA"-CRIME ... SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇ\xC3" ... à mídia nacional para sua execração pública. A infração ... descrita no art. 325 do Código ... -
Acórdão Nº 5041742-70.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... Rodrigues eZafer de Pellegrinofereceram queixa-crimecontra Cintia Cristina Messias Capelari, ... o prazo para que o detentor da ao penal publica oferecesse a denncia".Ponderam que, "se o ... argumentos, requer o recebimento da queixa-crime (Evento 47).Cintia Cristina Messias Capelari ...
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Decisão monocrática Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
Ementa: Direito processual penal. Queixa"-crime. Ação penal privada subsidiária. Inexist\xC3" ... de ação penal privada subsidiária da pública, em razão da ausência de comprovação da ...
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Decisão monocrática Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE ... PRECEDENTES. QUEIXA"-CRIME REJEITADA ... 1. Queixa-Crime subsidi\xC3" ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... ser postulado pela desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro ... de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência ... ção do fato contida na denúncia ou queixa”. 49 Quanto ao item “B”, para garantir a ... supletiva (ação penal privada subsidiária ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
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Acórdão nº 1.0313.04.153928-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
PROCESSO PENAL - AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PÚBLICA - CRIME DE USURA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" ATIVA. É inviável a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, sem que esteja comprovada a inércia do Ministério Público...
... : PROCESSO PENAL - AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PÚBLICA - CRIME DE USURA - ... ÉRIO PÚBLICO - CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE "AD ...