queixa crime subsidiaria da publica
-
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia ... (C) O arrependimento ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei 13.964/2019 ...
-
Decisão monocrática Nº 39290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... pelo excepto, imputando suposta prática de crime de injúria ao excipiente, revela situação apta ... propositura de ação penal privada subsidiária da pública por membro do Ministério Público, ... réu o excipiente, além das ações de queixa crime para apurar peculato em âmbito da Justiça ...
-
Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
... MÉRITO ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS QUERELANTES ... e prevaricação, são de ação penal pública" incondicionada ou ... condicionada a representaç\xC3" ... há se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério ... Público ... -
Acórdão Nº 0002524-41.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... RECURSO DO QUERELANTE. 1) DELITOS DE ... CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0001947-94.2022.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– QUEIXA-CRIME. FURTO ... ESTELIONATO E DENUNCIAÇÃO ... POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PLEITO ... MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO ... PÚBLICA”. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
-
Decisao Nº 0501740-55.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2022
... , mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime subsidiária oferecida em seu desfavor, ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR NÃO CABIMENTO ...
-
Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir do encerramento do prazo ... No âmbito da ação penal privada subsidiária, o ofendido ou seu representante legal dispõe do ... em casos de crime de ação penal pública incondicionada ... (B) O membro do ...
-
Acórdão Nº 0022090-39.2023.8.16.00130037153-19.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... A QUEIXA-CRIME ANTE A INÉPCIA DA INICIAL ... INSURGÊNCIA ... PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA ... PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – ... PRECEDENTES. 2) IMPUTAÇÃO, ...
-
Decisão da Presidência nº 1029208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA REJEIÇÃO DE QUEIXA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONDUTA ATÍPICA ... Marly de Carvalho, pela suposta prática do crime descrito no art. 339 do CP ... II Para a ... recorrente ao rejeitar queixa-crime subsidiária, com base em pressuposto fático inexistente (o ... da ação penal privada subsidiária da pública oferecida pelo recorrente ... A ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... devem vir descritos na denúncia e na queixa, conforme o caso ... 2.1. Características do ... cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de ...
-
Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ... ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA ... DELONGA DO NO ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0015906-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ARTS. 29 E 30, AMBOS DO CPP. CRIME ... queixa-crime subsidiária da pública em desfavor de ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa) ... É a exteriorização de uma verdadeira ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... 236 do Código Penal) e privada subsidiária da pública está descrita no art. 29 do Código ...
-
Acórdão Nº 0034933-12.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ATRIBUIÇÃO DA ... PRÁTICA DE CRIMES DE ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ... CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. INÉRCIA DO NÃO COMPROVADA ...
-
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... O procurador apresenta queixa-crime, em 02 de julho de 2019, imputando a ... ótese, intentar ação penal privada subsidiária da pública? ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 981214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ... feita duas semanas após o oferecimento da queixa ... Isto deve fazer prova inconteste de que até ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ... de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Decisão monocrática Nº 0029926-05.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 29926- ... 05.2019.8.16.0013, DO FORO CENTRAL ... (subsidiária da pública) em face de ... Jackson, ... Juízo declinado, o Magistrado rejeitou a queixa- ... crime, ao entendimento de que “não houve ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005525-65.2019.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... ART. 171 DO CP ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PLEITO DE RECEBIMENTO DA ... propositura da ação penal privada subsidiária ... somente é possível quando houver inércia ... penal pública condicionada à representação, cumprindo ao ...
-
Capital - 5ª vara criminal
... , há de ser reconhecida a ocorrência do crime continuado, nos moldes do art. 71 do Código ... Trata-se de Queixa-Crime subsidiária da pública, ajuizada por ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Decisão Monocrática Nº 0050870-81.2021.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... RECURSO EM SENTIDO ... QUEIXA-CRIME ... ILEGITIMIDADE ... VIABILIDADE ... penal privada subsidiária da pública ... - Destaca-se ainda que, ...
-
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... 16, CP), desde que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido recebida (o fato acabara de ... ão de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ...
-
Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... QUEIXA-CRIME ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ... Trata-se ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo Conselho Aty Guassu ...