queixa crime subsidiaria da publica
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Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... QUEIXA-CRIME ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ... Trata-se ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo Conselho Aty Guassu ...
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Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... QUEIXA-CRIME ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ... Trata-se ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo Conselho Aty Guassu ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, também ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei ...
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Processo penal
... ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... - nem mesmo a ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) - sem que surjam ...
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Acordao N° 1680405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Mandado de segurança. Estelionato. Arquivamento de investigação. Possibilidade. Decisão judicial que homologa pedido ministerial. Investigação em duplicidade. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ação penal de titularidade ministerial. Teratologia não comprovada. Impetração não admitida. 1. Para a admissão da impetração de mandado de segurança é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não
... duplicidade, sobretudo se a ação é pública, de titularidade privativa do Ministério ... Conforme sabido, a ação penal do crime de estelionato, antes das inovações trazidas ... Ademais, não é possível ajuizar queixa-crime, diante da ... ausência de concordância ... REJEIÇÃO DE ... QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA RELATIVA AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... -
Capital - 7ª vara criminal
... Vistos, etc ... Cuida-se de queixa crime subsidiária da pública formulada por ...
- Acórdão Nº 5001616-72.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão Nº 5052706-43.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... , por ausência de justa causa, rejeitou a queixa-crime subsidiária à ação penal, em que se ... -crime subsidiária da ação penal pública, bem como o prosseguimento da correspondente ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... , essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos ... , de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério ...
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Acórdão nº 0328982-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME, QUE IMPUTAVA À ... QUERELADA A PRÁTICA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME NO QUE ... TANGE AO ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 0000920-97.2011.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... Assunto : Denúncia/Queixa ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... AÇÃO PRIVADA ... SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO ... o intuito de deflagrar a Ação Penal Pública ... Contra esta decisão, insurge-se o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Decisão Monocrática nº 5004232-66.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... , uma vez que hipótese de ação penal pública condicionada ... Nesse contexto, o legitimado ... O direito de oferecer queixa-crime subsidiária decorre somente da inércia do ...
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Decisão Monocrática nº 5004232-66.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... , uma vez que hipótese de ação penal pública condicionada ... Nesse contexto, o legitimado ... O direito de oferecer queixa-crime subsidiária decorre somente da inércia do ...
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Decisão Monocrática nº 5004232-66.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... , uma vez que hipótese de ação penal pública condicionada ... Nesse contexto, o legitimado ... O direito de oferecer queixa-crime subsidiária decorre somente da inércia do ...
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Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...
... QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE ... propositura da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP ... -
Acórdão Nº 5001358-55.2020.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ária da comarca de Taió, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Márcia Rahn pela ... é processada mediante ação pública incondicionada, ou seja, de titularidade do ... a promoção de ação privada subsidiária da pública.Com efeito, conforme bem pontuou o ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... ção do ofendido nos crimes de ação pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e ... exclusiva ou de ação privada subsidiária) ou de apresentar representação (nos casos de ... 103), sendo que, para apresentar a queixa-crime subsidiária, o prazo semestral se inicia a ...
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Homologação da transação penal
... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal público incondicionada, não ... na titularidade da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição República), tem ... do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade ... ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública? ... EBOOK JUIZADO ESPECIAL ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... ção do ofendido nos crimes de ação pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e ... o recebimento da denúncia ou queixa subsidiária da pública; ... c) do recebimento da denúncia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ... FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM ... CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO ... imputados”. Daí a rejeição da queixa-crime, com base no art. 395, ... inciso III, do Código ... queixa-crime subsidiária somente em caso de inércia do Ministério ... -
Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... Finalidade: Acompanhar a Denúncia ou Queixa, sempre que servir de base a uma ou outra (art. 2 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo ...
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Acórdão Nº 90015387520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PELO TRANSCURSO DO PRAZ O DECADENCIAL ... queixa- crime/ação penal privada subsidiária da pública face à ausência de condição ...
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Capital - 7ª vara criminal
... , bem como requer a desclassificação do crime de roubo para o de furto e a absolvição ... Afrânio Silva Jardim, em Ação Penal Pública – Princípio da obrigatoriedade, Rio de ... Vistos, etc ... Cuida-se de queixa crime subsidiária da pública formulada por ...