queixa crime subsidiaria da publica
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Acordao N° 1296793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de ação penal pública. Ausência de legitimidade. Titularidade do ministério público. Representação. Crimes contra a honra. Falta de legitimidade e interesse de agir. Adequação. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme o art. 41 do código de processo penal, ?a denúncia ou queixa conterá
...CRIMES DE AÇÃO. PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE DO ...ódigo de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato. criminoso, com ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. ... na queixa-crime, não sendo a peça subsidiária à. denúncia, carece o querelante de ... -
Luta histórica por uma reparação póstuma
Cristiano Zanin Martins: Luta histórica por reparação póstuma
... a conduta também pode, em tese, configurar crime. Já o agente público envolvido na divulgação ... em ata notarial que goza de fé pública. Resta pendente apenas o julgamento de uma -crime subsidiária pelo TRF-4, diante da citada inércia do ... -
Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ...ção, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal incriminadora. . A : ... importa em renúncia tácita ao direito de queixa. . A: Incorreta. A pena de limitação de final ... subsidiária da pública somente será possível quando o ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente a declara ... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...É a chamada ação privada subsidiária da pública. . No caso de morte do ofendido ou ... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção). . Legitimidade para agir . ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3"... inimputabilidade, constituindo tese subsidiária, em quesito autônomo). . 264 | . . ...ça ( Teoria e prática da Promotoria Pública , p. 97). Por outro lado, quanto ao defensor, ... o ofendido, “o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ...
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Acórdão Nº 5007595-13.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITEADA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME. DELITOS APURADOS POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA....
...á do Sul, que não deixou de receber a queixa-crime com fundamento no art. 395, incisos II e ... apurados por meio de ação penal pública, e não por ação penal privada. Logo, é certo ...ça a subsidiar persecução privada subsidiária da pública (art. 29 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5008095-16.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PRELIMINAR. SUSCITADO IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE QUE NÃO LANÇOU MÃO DA EXCEÇÃO ADEQUADA. ADEMAIS, IMPROCEDÊNCIA DA TESE. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. QUEIXA QUE, A DESPEITO DE REQUERER A CONDENAÇÃO DE UMA QUERELADA POR CRIME CONTRA A HONRA,...
...ÓRIOJonatan Alves Vieira Maria ofereceu queixa-crime originalmente contra Dircélia Coitinho e ... de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um ...ça a subsidiar persecução privada subsidiária da pública (art. 29 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0008152-70.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO TENTADO. PLEITO DE "RECEBIMENTO DO PARECER DO PARQUET ESTADUAL". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - A insurgência de recebimento do parecer do Ministério Público, posta no presente Recurso em Sentido Estrito, não encontra previsão legal nas hipóteses taxativas
... da exordial acusatória, seja como queixa-crime ou como ação penal. privada subsidiária da pública, porém com a remessa dos autos à autoridade ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa. . A: incorreta. No crime falho, também ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ..., é possível rejeitar-se a denúncia ou queixa com base no art. 43, II, do CPP. 1121 2.9. O ..., do CT determina a incidência subsidiária" das “normas gerais” do Código Penal e o perd\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008253-47.2020.8.19.0203 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008253-47.2020.8.19.0203 Apelante: THAYLA SILVA NOGUEIRA Apelados: DÉBORA NASCIMENTO CAMILO BORBOREMA e KARINA NASCIMENTO DA SILVA Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra....
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
...QUEIXA-CRIME – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ...147,. DO CP) - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE. ...ável a ação penal privada quando subsidiária da. ação penal pública, se comprovada omissão ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO ...REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO ...REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO ...REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO ...REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO ...REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Acordao N° 1706255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo interno. Direito processual civil. Reclamação. Ausência de requisitos para o processamento. Indeferimento da inicial. Impositivo. I- a reclamação é vista como forma excepcional de revisão do ato judicial, para preservar ordem advinda das instâncias superiores. Ii - no caso concreto, não se conjectura violação de qualquer ordem proferida por este egrégio conselho especial, a qual serviria...
... Territórios”; b) A rejeição de sua queixa-crime subsidiária, acoimada. no acórdão ...Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. ... -
Acórdão nº 50035267120218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Efetivada a intimação da decisão impugnada no dia 24 de janeiro do corrente ano, o curso do prazo de cinco dias para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte (25 de janeiro de 2022, terça-feira), encerrando-se em 31 de janeiro de 2022, segunda-feira. Contudo, o apelo foi interposto, a destempo, em 3 de...
..., em face de decisão em que rejeitada queixa-crime ajuizada contra contra VINÍCIUS DIMER ... acusado – estelionato – é de ação pública condicionada à representação do ofendido, a ...-se a ação penal privada, subsidiária da pública, referindo, em suma, que, efetivado o ... -
Acórdão Nº 0030192-64.2019.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL DE IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98), CRIME DE ALTERAÇÃO DE LIMITES (ART. 161 DO CP) E CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE REJEITADA. ALTERAÇÃO DE LIMITES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL DEVIDO A AÇÃO SER
...RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL DE IMPEDIR OU. DIFICULTAR REGENERAÇÃO ...163,. PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). QUEIXA-CRIME. PARCIALMENTE REJEITADA. ALTERAÇÃO DE ...CRIME AMBIENTAL DEVIDO A AÇÃO SER PÚBLICA. INCONDICIONADA. 1. RECURSO DO QUERELANTE PARA. ECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0001194-15.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Injúria qualificada (art. 140, § 3º, do Código Penal). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Decisão acertada. Promoção do Ministério Público em autos diversos pelo arquivamento do feito. Situação que não autoriza a parte intentar “ação penal subsidiária da pública”. Ausência de condiçã
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO ...SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA”. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO. PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.8.19.0001 Apelante: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Apelado: DANILLO AVELLAR BRAGANÇA QUEIXA - PRELIMINAR DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR,
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... Da Ação Penal . Ação pública e de iniciativa privada . Art. 100. A ação ... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...ção, que indica o autor de determinado crime", responsabilizando-o, e pedindo, para ele, a puni\xC3"... de queixa-crime (§§ 2º e 4º); b) subsidiária da pública, a qual se verifica em substituição ... -
Da advocacia
..., por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, .../2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 º da Lei ...ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do Código de ...