queixa crime subsidiaria da publica
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Acórdão Nº 0001194-15.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § ... SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA”. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ... PARA ...
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Processo penal
... ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... - nem mesmo a ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) - sem que surjam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.8.19.0001 Apelante: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Apelado: DANILLO AVELLAR BRAGANÇA QUEIXA - PRELIMINAR DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR,
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... De aplicação subsidiária mediata, o art. 775 da CLT preservaria nos ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... /2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 º da Lei ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do Código de ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... por conveniência da Administração Pública ou de pagamento em duplicidade pela candidata ou ... ; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; ... ção; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou ... Ação penal privada subsidiária da pública. Denúncia e queixa-crime ...
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Acordao N° 1348933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Absolvição. Ausência de prova da autoria. Atipicidade. Não comprovação do dolo. Inviabilidade. Elementares do tipo configuradas. Acervo probatório coeso. I - o anpp somente pode retroagir para aplicação em casos de delitos praticados antes da vigência da lei nº 13. 964/2019 quando ainda não recebida a...
... contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.” ... III – O ... Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública, em que CRISTIA CORREA DE LIMA imputa ... requereu a carga dos autos para impetrar a Queixa-Crime subsidiária ... da Pública, fl. 249, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a chamada responsabilidade civil subsidiária, presente no artigo 928 55 ... Nestas hipóteses ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... a ofender o mesmo bem jurídico - a paz pública também tutelado pelo tipo previsto no art. 288 ... /COQUEPAR, de interesse de empresa subsidiária ... da Petrobras S/A ... Tal episódio, aliás, ... ministerial ou da queixa apresentada pelo ofendido, não se ... pode ...
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Peças prático-profissionais
... recolhido em favor da Fazenda Pública, conforme consta do incluso comprovante de ... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... Peça Prático-Profissional – modelo de QUEIXA-CRIME ... início da peça ... ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da prova não tenha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão nº 2007/0114168-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. O tipo do art. 339 do Código Penal exige que a denunciação seja objetiva e subjetivamente falsa, caracterizando o dolo específico; o autor da denunciação deve saber que a imputação do crime recai sobre um inocente. Queixa-crime rejeitada. (Apn .489/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 23/10/2008)
... ção deve saber que a imputação do crime recai sobre um inocente. Queixa-crime rejeitada ... , ajuizou ação penal privada subsidiária contra Janice Agostinho Barreto Ascari e Ana ... com a cruel denúncia a execração pública do autor, conseguindo projeção e promoção ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... isso, somente serão movidas através de queixa-crime, promovida pela vítima, ou seu ... 147 CP ) que tem natureza subsidiária em relação a ele ... O constrangimento ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... Vale lembrar que a ação é subsidiária e, portanto, só pode ser ajuizada quando não ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... úblicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva ... Tendo em ...
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Acordao N° 1435152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso em sentido estrito. Alegações do embargante ininteligíveis e sem observância do disposto no art. 619 do cpp. Razões recursais limitadas a transcrições de preceptivos legais e regimentais, excertos doutrinários e de julgados anteriores. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Declaratórios não conhecidos.
... Ação penal privada subsidiária da pública ... Rejeição da queixa-crime ... -
Acordao N° 1242043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Difamação e injúria. Trancamento da queixa-crime por ausência de justa causa ou por ofensa à duração razoável do processo. Impossibilidade. Relação processual não estabelecida. Peça acusatória ainda não recebida. Aguardando a realização de audiência. Condição de procedibilidade para o recebimento da queixa. Ordem denegada. 1. O pretendido trancamento da queixa-crime, por ausência...
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU POR ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 50290649220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. Ressalto, inicialmente, que o recurso adequado da rejeição da queixa-crime, de rigor, seria apelação, pois de acordo com o artigo 581, inciso I, do Código de...
... da comarca de Santa Maria, que rejeitou a queixa-crime ajuizada pela recorrente contra Diego ... de estelionato1 é ação de natureza pública condicionada a representação (mediante ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012420-60.2018.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0012420-60.2018.8.19.0209 Apelante: SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO Apeladas: BRUNA DABLAN FERRETTI BORGES e LUCIANA DE SOUZA FERRETTI Relatora Dra. Simone de Araujo Rolim RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9 º Juizado Especial...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... 179 do CP exige-se a queixa (ação civil privada) para se proceder à ...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... -lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado ... (C) ... (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados ...
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Magistratura TJAL 2019
... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... ão rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado ... -se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária ...
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Acórdão Nº 0050317-43.2021.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... QUERELANTE EM FACE DA REJEIÇÃO DA QUEIXA"-CRIME ... 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. N\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a ... , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal ... (B) Não poderá haver ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... , promova, se for o caso, correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadoria ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...