queixa crime subsidiaria da publica
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... De aplicação subsidiária mediata, o art. 775 da CLT preservaria nos ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
-
Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no par. 2º do art. 190 do CPM, ... ão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Agora, com o advento do art. 88 ... partir de agora, apresentada denúncia ou queixa contra parlamentar, o Tribunal competente pode ...
-
Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ENOQUE MARTINS VIEIRA EMBARGADO: ADILSON CUSTODIO MARRA, MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME, ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Enoque Martins Vieira (ID 31813168) contra decisão que determinou a redistribuição do Recurso em Sentido Estrito nº 0700082-74.2021.8.07.0004 ao eminente Desembargador Jesuíno Aparecido...
... constatar que o ora recorrente ofereceu queixa-crime subsidiria da ao penal pblica em desfavor ... -
Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... física ou jurídica, esta privada ou pública, e capturar ou criptografar dados e ... 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa ”. 99 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou sem ... as demais jurisdições de forma subsidiária ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... inimputabilidade, constituindo tese subsidiária, em quesito autônomo) ... 264 | ... ça ( Teoria e prática da Promotoria Pública , p. 97). Por outro lado, quanto ao defensor, ... o ofendido, “o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ...
-
Acórdão nº 2006/0134209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO CRIME DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 10 DA LEI ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ... ça do Estado do Paraná, que rejeitou a queixa-crime, nos termos da seguinte ementa: ... QUEIXA ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... absoluta é a que interessa à ordem pública, porque emana das leis de organização ... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... usada quando a ação for privada subsidiária" da pública, porque o crime é originalmente de a\xC3" ... diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal ... INDAGAÇÃO ...
-
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... Diego Moura Arajo, que rejeitou a queixa-crime por eles ofertada em face de EDIVALDO ...
-
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... Diego Moura Arajo, que rejeitou a queixa-crime por eles ofertada em face de EDIVALDO ...
-
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... Diego Moura Arajo, que rejeitou a queixa-crime por eles ofertada em face de EDIVALDO ...
-
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... Diego Moura Arajo, que rejeitou a queixa-crime por eles ofertada em face de EDIVALDO ...
-
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... Diego Moura Arajo, que rejeitou a queixa-crime por eles ofertada em face de EDIVALDO ...
-
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... Diego Moura Arajo, que rejeitou a queixa-crime por eles ofertada em face de EDIVALDO ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser ...
-
Direito Processual Penal
... no sentido de que aqueles que cometeram o crime antes da entrada em vigor da Lei mas foram ... na peça acusatória (denúncia ou queixa), em especial a exposição do fato criminoso ... ício nos crimes em que a ação penal é pública incondicionada (art. 5º, I, do CPP); se o crime ... propositura de ação penal privada subsidiária da pública ... (C) A participação de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009963-26.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0009963-26.2020.8.19.0002 Apelante: BRENA BARBOZA DA SILVA KNAPPE EGON GRACIE KNAPPE Apelados: INGRID CARDOSO DA COSTA KAROLINA MELLO FURTADO Juízo de Origem: 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relatora: Juíza Yedda Christina...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011122-36.2018.8.19.0208 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0011122-36.2018.8.19.0208 Apelante: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA Apelada: KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA em face KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 340 do...
... Assunto : Comunicação falsa de crime" ou de contravenção / Crimes Contra a Administra\xC3" ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o ... no primeiro contato com a denúncia ou a queixa: ... a) Rejeita a denúncia ou a queixa: ... em vista não só a ação privada subsidiária, com relação aos crimes dolosos contra a vida, ... instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente declara-a ... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... É a chamada ação privada subsidiária da pública. Nucci vai mais além, ao afirmar que ...
-
Acordao N° 1414913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Descumprimento de decisão judicial cível. Rejeição da queixa-crime. Ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido. 1. O suposto cometimento do delito está estritamente vinculado à decisão judicial proferida no âmbito cível que limitou os descontos na renda liquida da autora. Verifica-se, ainda, que as medidas extrapenais estão em...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... apta a desencadear a ação penal subsidiária da pública ... 3. Recurso desprovido ... ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMITIVO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O embargante aponta erro no acórdão que julgou o primitivo recurso de embargos de declaração, eis que, na ementa do julgado, constou crimes que não são tratados nestes autos. De fato, a ementa daquele aresto trata de outro processo, que não o do...
... penal relativa ao crime do art. art. 19, da Lei nº 12.850/2013, é ica ... incondicionada, admitindo-se a queixa-crime subsidiária somente em ... caso de ... art. 19, da ... Lei nº 12.850/2013, é pública incondicionada, admitindo-se a queixa-crime ... -
Acórdão Nº 0302370-57.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DO QUERELANTE. RECLAMO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MAGISTRADA A QUO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME SEM APONTAR O VÍCIO DA AUSÊNCIA...
... Fabiano Antônio Ballardin ofertou queixa-crime em face de Hildebrando Longaretti Neto e ... Conforme Escritura Pública de Transferência de Direitos anexo. Que tem ... ela exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública. Em geral, segue os mesmos requisitos ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... , é possível rejeitar-se a denúncia ou queixa com base no art. 43, II, do CPP. 1121 2.9. O ... , do CT determina a incidência subsidiária" das “normas gerais” do Código Penal e o perd\xC3" ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... subsidiária (ou secundária) do empregado, quando ele age em ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a ...
-
Acórdão nº 0000350-46.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Abril de 2018
... A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA (ART. 130, ... PREVENÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... ART. 43, DO CPC. CONFLITO DE ... Queixa Crime, que visa apurar a prática dos delitos ...