Quem Deve Pagar
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
..., saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; ...I - a origem e o objeto do que se deve pagar;. II - a importância exata a pagar;. III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída ..., por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução ... de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, ...ção ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas. ...V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que ..., se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o ...O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. § 2º A aquisição das ... casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras ..., a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a emissão de novo certificado em seu nome deve apresentar à sociedade emitente o instrumento de ...A sociedade anônima sòmente poderá pagar dividendos, bonificações em dinheiro, ...Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A ...§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as ...§ 6º Se o arrematante não pagar...
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Em vigor
Código Comercial
... exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do ..., que se tiverem pago ou prometido pagar" por conta das soldadas;. 5- a assinatura do capit\xC3"... ao credor prejudicado ação para haver de quem indevidamente houver recebido, e de perdas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XI - o nome da pessoa a quem se deve pagar;. XII - a descrição da garantia ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...§ 2º A escriptura deve declarar:. I - os nomes, prenomes, estado, ... provada resistência ou recusa dêste ou de quem ofereceu a garantia ao cumprimento do disposto no ..., por ação executiva, a importância que pagar. § 4º Se os bens, em leilão público, não ...
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PGBL: isenção do IR na moléstia grave e a melhor opção para quem deve pagar
Edson Almeida: Isenção do IR no PGBL
O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores as noções sobre o direito à isenção do IRPF aos portadores de doenças graves dos planos PGBL e VGBL, aportes e os resgates à previdência privada complementar.- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;. III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);. IV - a indicação do lugar de ...ARTIGO 14. Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, ...- Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor ...III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último ... da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de ...- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento a que se refere esta Lei quem":. \t\t \t\tI - for ocupante de cargo, emprego ou fun\xC3"... III - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese ...§ 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:. I - ...- Defensoria deve rever cobrança de honorários de quem pode pagar advogado
Defensoria deve rever cobrança de honorários de quem tem condições
No presente estudo, nos propomos a estudar a questão da condenação em honorários em prol da Defensoria Pública em caso de patrocínio de defesa criminal em situações nas quais o defendido reúna condições para arcar com os custos de um profissional ...- Quem reinveste deve pagar menos imposto do que quem distribui dividendos, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu à indústria que terá, em 2021: “câmbio forte, juro baixo, impostos descendo, custos logísticos em queda com a cabotagem, e o choque de energia barata.” Foi em web conference realizada pelo Aç...- Devedor é quem deve pagar honorário por perícia na fase de execução
Devedor é quem deve pagar honorário por perícia na fase de execução
Quando alguma perícia contábil é feita durante a fase de execução do processo, os honorários devem ser pagos pela parte devedora, por ter gerado a controvérsia. Assim decidiu o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de ...- Acórdão nº 2011/0229891-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo...
...informar ao devedor quem...e daquele a quem deve" pagar. 4. Agravo regimental improvido. ACÓRD\xC3"...- É o procurador federal, e não a União, quem deve pagar anuidade à OAB
Procurador federal é quem deve pagar anuidade à OAB, e não União
A obrigação de pagar as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é do profissional que se habilitou ao exercício do cargo de advogado público. Não há previsão legal que determine à União custear essa despesa. O entendimento levou a Turma Regiona...- LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;. d) de genocídio, quando o ...Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a muito cumulativamente aplicada. Regime ...- Ir 2021: quem perdeu prazo deve pagar multa e enviar declaração
Cerca de 1,4 milhão de contribuintes ainda não tinham enviado suas declarações à Receita Federal até as 17h de ontem, último dia para entrega do Imposto de Renda 2021. O prazo terminou às 23h59. Quem perdeu o prazo pode enviar a declaração a partir d...- IR 2021: Quem deve devolver auxílio emergencial precisa pagar DARF e entregar declaração até dia 31. Veja como
RIO - O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 tem um critério adicional para a obrigatoriedade de entrega da declaração: contribuintes que receberam o auxílio emergencial ao longo de 2020 e também tiveram renda tributável superior a R$...- Em vigor Código Penal
...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ... os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. #Redação dada ... - Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.