quem deve pagar icms
58341 resultados para quem deve pagar icms
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... § 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... #Incluído pela Lei nº ... "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... 4º A pessoa jurídica de que trata o § 1º deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas ... em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos ... § 1º No caso ... da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XI - o nome da pessoa a quem se deve pagar; ... XII - a descrição da ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do ... ção sobre o local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a ... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ... á apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
... facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta prpria, sem muitos recursos ... tambm so mais caros: R$ 157,24 para quem deve pagar ICMS, R$ 161,24 para quem deve pagar ISS, e ...
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ICMS
... Vieira, nova presidente do Instituto, a quem desejo uma gestão igualmente marcada pelo bom ... , de 1975, e a Lei Complementar 87, de 1996 -deve ser interpretada e aplicada em sintonia com estes ... Porque, normalmente, se paga na saída. Pagar quando entra no estado é inconstitucional. Mais ...