quem deve pagar iptu
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo. ... pelo Secretário do Patrimônio da União deve ser instruído com:. #Incluído pela Lei nº ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir efeitos a ...ão, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ...§ 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ...á apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos ...
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Decisão Monocrática nº 50818427220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. (1) PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL QUE NÃO VAI CONHECIDO, POIS NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (2) É VIÁVEL DECIDIR SOBRE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POIS, NO CASO DOS AUTOS, ESSA QUESTÃO NÃO GUARDA ALTA INDAGAÇÃO....
...precedentes. (3) quem usa bem imóvel do espólio com exclusividade e pagar o iptu incidente sobre o referido bem. ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU") ou outro cadastro que vier a substituí-lo. § 2\xC2"... dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de ... a antecipação do vencimento do saldo a pagar para a data da rescisão, vedado o ...§ 1º O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo e, ...
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Decisões Monocráticas nº 1266783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
...TRIBUTÁRIO. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ...514/97 sobre quem deve pagar o IPTU devem ser interpretadas, apenas ...
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Decisão da Presidência nº 1085550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
...TRIBUTÁRIO. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ...514/97 sobre quem deve pagar o IPTU devem ser interpretadas, apenas ...
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Decisões Monocráticas nº 1085550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
...TRIBUTÁRIO. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ...514/97 sobre quem deve pagar o IPTU devem ser interpretadas, apenas ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de Decoração, a qual deve ... -
Economia Lícita e Ilícita de Tributo
... a sociedade e adjudicassem o bem a quem entrou com o dinheiro e este àquele que ... e gera para o titular o dever de pagar impostos (IPVA, ITU ou IPTU). Porém, deve pagar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... os valores pagos pela Autora referentes ao IPTU 2014 e 2015, bem como os pagamento futuros até a ... pedido de lucros cessantes (dano material), deve a Construtora apelada ser condenada ao pagamento ... ser dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente teriam sido vertidos, ... o vendedor não cumpra com a obrigação de pagar diretamente, ressalvado o seu direito de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... privada como direito fundamental que deve ser garantido, como cláusula pétrea que ...406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.). Construindo o ... per capita , todos os contribuintes devem pagar a mesma quantia a título de tributos. De acordo ... que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade econômica é contrária ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão para baixo da pirâmide, ...ão pode ficar mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos ... II do §4º do seu art.182 que o tributo IPTU – imposto sobre a pro- priedade predial e ...
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Direito Tributário
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU") do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu tamb\xC3"...ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base ... . Nesse caso, (A) João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o ... de que a tributação onere mais pesadamente quem tem maior capacidade econômica, e mais levemente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar. Diz-se ... não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e ...Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
.../embargada, com determinação de que deve a parte embargante responder, por inteiro, ao ..., questiona se as despesas relativas a ISS e IPTU foram efetivamente deduzidas para o efetivo ... passivo da execução, ou o terceiro a quem aproveite, podem, mediante prova hábil, elidir ... o valor devido a título de imposto a pagar. . . 4) Considerando os rendimentos ... -
Direito tributário e processual tributário
...ções revelam que o enunciado 239/STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 . Assim, ...Desse modo, se antes desse termo ad quem surgir uma lei, esta será aplicada ... uma determinada quantia, cabendo a este pagar ao banco o valor correspondente, com os ... não haverá, por exemplo, a incidência de IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a ...), bem como delimita o valor (obrigação de pagar). @@3.4. Redução do contraditório. O ... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ..., principalmente as de ordem tributária (IPTU, IPVA etc.) e convencionais (despesas de ...
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Processo nº 0407077-07.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Arguindo Imunidade Dos Templos Religiosos À Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu) e Isençao de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (tcld). Município que Cancela Administrativamente O Débito Inscrito Em Dívida Ativa. Sentença que Extinguiu a Execução Em Virtude Do Cancelamento Do...
...PREDIAL E . TERRITORIAL URBANA . (IPTU) E . ISENÇAO . DE . TAXA . DE . ...MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE DEVE ARCAR COM O . ...QUEM . DEU . CAUSA . AO . AJUIZAMENTO . DA . ...CONDENAR O MUNICIPIO A PAGAR" HONORÁRIOS . FIXADOS EM 10% DO VALOR DA\xC2"... -
É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP
É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno
... que a progressividade do IPTU comporta que quem possui um imóvel maior deve pagar mais e que, se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3"... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ..., o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... a UNIÃO, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA. Foi dado à causa o ...Contudo, o mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º, do ... imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU, lançado em nome de terceiro ...ão ela era obrigada a pagar, e, portanto, quem sucede, sucede com esses ônus.". (destaques ...
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Acórdão nº 0527216-02.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE. DIFICULDADE DA COMPRADORA EM PAGAR AS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A DEMANDANTE SUSTENTA QUE NADA RECEBEU QUANTO AS PARCELAS PAGAS DURANTE O CURSO DO CONTRATO. FIXOU A RETENÇÃO EM DEZ POR CENTO PARCELAS
...DIFICULDADE DA. COMPRADORA EM PAGAR AS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. PEDIDO DE ...porém, deve o percentual ser fixado de acordo com as ... pagamento das taxas condominiais, bem como IPTU e. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ... ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem. deu causa ao desfazimento.", não merecendo, ... -
Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si. ...ção oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo ... óbito e nunca o dever ou a obrigação de pagar alimentos, pois personalíssima. Não há ...ão ao ex-cônjuge, ora recorrida, abrange IPTU, água, luz e telefone referentes ao imóvel onde ...
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Imunidades tributárias
...Contudo, deve-se ponderar que essa obrigação não chega a ... o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. . Nota-se .... EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...203. A assistência social será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3"...
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De volta à crise
...âmara, terça, projeto que prevê desconto a quem pagar impostos atrasados no Rio, como o IPTU. m deve ter ficado feliz com a proposta é o.. ...