quem deve pagar o itbi
7118 resultados para quem deve pagar o itbi
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não ... assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem ... Parágrafo único. O ... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
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Direito tributário e processual tributário
... ções revelam que o enunciado 239/STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, ... Desse modo, se antes desse termo ad quem surgir uma lei, esta será aplicada ... uma determinada quantia, cabendo a este pagar ao banco o valor correspondente, com os ... Tratava-se do "ITBI estadual". 111 ... A Constituição Federal de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041880-24.2020.8.19.0209 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0041880-24.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: GAFISA S A RECORRIDO/AUTOR: FERNANDO MORETI FERREIRA Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Em apertada síntese, alega a parte autora que foi cliente da ré e fez uma operação de compra de uma sala disponibilizada pela ré no empreendimento denominado Americas Avenue. Sustenta que...
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Direito Tributário
... ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base ... , in fine , da CF); D: incorreta, pois o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não ... Nesse caso, (A) João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o ... de que a tributação onere mais pesadamente quem tem maior capacidade econômica, e mais levemente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... privada como direito fundamental que deve ser garantido, como cláusula pétrea que ... per capita , todos os contribuintes devem pagar a mesma quantia a título de tributos. De acordo ... que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade econômica é contrária ... Imposto sobre transmissão bens inter vivos (ITBI), o STF, naquele momento, não se viu restringido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067468-32.2018.8.19.0038 (Cível), 22-03-2019
RECORRENTES: CCISA12 INCORPORADORA LTDA, CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A RECORRIDO: LUIZ CARLOS LOREDO JUNIOR Ação de indenização por danos morais e materiais. Imobiliário. Autor que alega cobrança de taxas e imposto não previstos em contrato. Sentença que condenou a parte ré a restituir a quantia de R$ 2.083,26 relativa à taxa SATI; a pagar R$ 4
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... ária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de ... Contudo, o novo dispositivo legal não deve ser aplicado a este caso, pois contém norma de ... e custos, como recolhimento de impostos (ITBI) e tarifas cartorárias; ... b) diante da ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087998520214050000), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808799-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE MABEL MONTEIRO PINTO TAVARES ADVOGADO: EDUARDO CHEDE JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... (c) O débito não deve legitimar a retirada da moradia de uma família ... da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de ... a intenção da parte autora/agravante pagar o débito decorrente do contrato e a ... Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, emolumentos para o novo registro, dentre outros, ... -
Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... ão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de ... não tem a motivação intrínseca para pagar impostos (CUMMINGS et al., 2006; FILIPPIN; ... de cálculo de deter minado imóvel não deve apresentar dois valores divergentes entre ... apelos morais junto ao contribuinte, iii) quem possui mais amigos que efetuam evasão fiscal ... -
Acórdão Nº 0702925-19.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS E MATERIAIS DA REVELIA. "EX VI" DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DASAPELAÇÃO...
... PROMESSA DE ISENÇÃO ... DE PAGAMENTO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO ... PROPAGANDA ENGANOSA ... REGISTRO A QUEM ADQUIRISSE APARTAMENTO E HAVENDO ... POSTERIOR BRANÇA, DEVE SER RECONHECIDA PRÁTICA ... ABUSIVA, COM DEVER ... PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU, AINDA QUE ... -
Acordao N° 1715333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...
... RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITBI ... TAXA DE TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA ... do promitente vendedor — ou de terceiros a quem os direitos forem ... cedidos —, a outorga da ... obrigação de pagar dívida com a sanção de não outorga da ... vendedor em outorgar escritura definitiva, deve ser mantido o suprimento ... de vontade constante ... -
Acordao N° 1613662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Preliminar. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Configuração. Sentença tornada sem efeito. Processo em condições de imediata incursão no mérito. Art. 1. 013, parágrafo 3º, ii, cpc. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularizaç
... autor sob pena de multa diária, deve ser tornada sem efeito a sentença, ante ... em favor de quem os assumiu. Todavia, eventual direito ao ... 1.124), a exigência do ITBI somente ocorre em momento posterior, após a ... ômico, consistente na desobrigação de pagar o v alor ... exigido a título de custos de ... -
Direito Tributário
... a pessoas jurídicas de direito público, a quem a capacidade tributária ativa (ocupação do ... , ICMS e IPVA (impostos estaduais) e IPTU, ITBI e ISS (impostos municipais). Por essa razão, a ... á alternativa indicando “I e III”, esta deve ser descartada pelo candidato. Isso porque o art ... , as taxas), de modo que a ECT deve mesmo pagar a taxa citada, mas por essa razão (não por ...
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Modelos
... do Tempo de Serviço e aposentadoria; pagar" o que deve, passar recibos, dar e aceitar quitaç\xC3" ... ízo, instância ou tribunal, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo ... XII – Tributos: ... ITBI: (valor do ITBI) ... Data do recolhimento: ...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... de Moraes, isso se dá, pois a imunidade deve ser interpretada restritivamente e admitir que ... na cidade do Recife, pergunta-se: pagar-se-á ITBI a quem? ... Não se pagará o ITBI, ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para ... incidência do ITBI, cuja base de cálculo deve corresponder exatamente ao valor atribuído à ... (ISSQN), cujo contribuinte é o construtor, a quem cabe a responsabilidade do seu recolhimento aos ... pessoa pode ter o “dever jurídico” de pagar" um tributo se não tiverem ocorrido duas circunst\xC3" ... -
Modelos
... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, art ... do Tempo de Serviço e aposentadoria; pagar" o que deve, passar recibos, dar e aceitar quitaç\xC3" ... ízo, instância ou tribunal, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... da relação jurídico-tributária deve" passar obrigatoriamente pelo crivo da Constituiç\xC3" ... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na ... esteja apta a fazer nascer a obrigação de pagar tributo é preciso que se identifique o exato ... “C”, “C’”, “C’’”, etc., mas quem recolherá o tributo será “A” ... Vê-se ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
... obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência ... -
Aspecto Tributário
... por Márcia no capítulo anterior, deve prevalecer a busca pela eficiência tributária e ... a transmissão de bens imobiliários – ITBI e imposto sobre operações financeiras – IOF, ... balanço reserva de lucros, então poderá pagar" dividendo se assim for deliberado; contudo se o s\xC3" ... quem deva fazer tal declaração: o trustee , o ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a consensualidade do casal está ... E não cumpre ao tabelião auferir quem seria o pai do nascituro, já que, não havendo ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... á ser exigido o respectivo pagamento do ITBI ou ITCD conforme as peculiaridades do caso ...
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Direito Tributário
... ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI ... óprio ente competente, ou seja, pelo ente a quem foi conferida a competência tributária pela ... A norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade contributiva ... , cabendo a cada um dos demais herdeiros pagar o imposto referente ao seu quinhão, não sendo ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE ... PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, ... SENTENÇA MODIFICADA. COBRANÇA DO ITBI SÓ DEVE ALCANÇAR O VALOR ... EXCEDENTE, ISTO É: ... na cidade do Recife, pergunta-se: pagar-se-á ITBI a quem? ... Não se pagará o ITBI, ...
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Acordao N° 1409808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Relação paritária. Indenização. Obstacularização de lavratura de escritura de imóvel não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Explica que, ao comparecer em cartório para a lavratura da...
... com as diligências exigidas, e teve que pagar a diferença do ITBI, ... que sofreu reajuste ... O ônus de provar ... recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, a regra ... Falida, e, tratando-se de exigência legal, deve ser expressa a sua dispensa, tanto que ... foi ...