quem deve pagar pensão alimenticia
44702 resultados para quem deve pagar pensão alimenticia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... , condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor ... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... á apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos ...
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Filha mais velha de André Gonçalves, que também cobra pensão, manda indireta as redes: '12 milhões de mães chefiam lares sozinhas'
Filha mais velha de Andr Gonalves e para quem o ator deve penso alimentcia, Manuela Seiblitz, ... que prev priso para quem no tem condies de pagar o benefcio. Manuela, 23 anos, fruto do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ... as partes vencidas, o juiz as condenará a pagar proporcionalmente as custas ... Art. 61. Se o ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... a citação dos demais para resolverem si deve ser administrada, vendida ou alugada ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... ção oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo ... óbito e nunca o dever ou a obrigação de pagar alimentos, pois personalíssima. Não há ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ELEMENTOS APONTANDO RENDA DO ALIMENTANTE EM MONTANTE SUPERIOR AO INFORMADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MONTANTE POR ESTE ALMEJADO - RECURSO DESPROVIDO. - O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve
... de A, contra D. C. M, para condenar o ru a pagar ao autor alimentos na razo de 75% do salrio ... A lei estabelece que o valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ... Parágrafo ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a ... ), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do contraditório ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Direito de família
... é imprescritível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de ... respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ... ção de uma família sem dinheiro para pagar as mínimas contas, mas que mantém uma casa de ...
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Outra filha para quem André Gonçalves deve pensão posta: '12 milhões de mães chefiam lares sozinhas'
... criticar a rigidez da lei que prev priso para quem no tem condies de pagar penso.Alm dela, a outra filha, Valentina, de 18 anos, do casamento de Andr ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como serviços que ... I do artigo 13 é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 16 Não fará jus às ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário ... Parágrafo ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a massa ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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André Gonçalves é preso no Rio por dívida de pensão alimentícia da filha e é liberado horas depois; ator usa tornozeleira eletrônica
... pr-candidatura a Deputado EstadualFilha para quem Andr Gonalves deve penso viaja para intercmbioEle est desde 2017 sem pagar penso alimentcia e deve mais de R$ 400 mil ...
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André Gonçalves é preso no Rio por dívida de pensão alimentícia da filha; ator foi liberado horas depois
... pr-candidatura a Deputado EstadualFilha para quem Andr Gonalves deve penso viaja para intercmbioEle est desde 2017 sem pagar penso alimentcia e deve mais de R$ 400 mil ...
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André Gonçalves é preso no Rio por dívida de pensão alimentícia da filha e é liberado horas depois; ator usa tornozeleira eletrônica
... pr-candidatura a Deputado EstadualFilha para quem Andr Gonalves deve penso viaja para intercmbioEle est desde 2017 sem pagar penso alimentcia e deve mais de R$ 400 mil ...
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Acordao N° 1689465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Juros de mora em condenação da fazenda pública de natureza não tributária. Aplicação do artigo 1º-f da lei n. 9. 494/1997 e no artigo 12, inciso ii, da lei n. 8. 177/1991. Observância obrigatória das teses firmadas no tema 905 pelo superior tribunal de justiça e no tema 810 pelo supremo tribunal federal. Reconhecimento. Suprimento do vício no...
... QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA ... DE MENÇÃO DO ... ACERCA DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DEFINIÇÃO DO DIES AD QUEM NO ACÓRDÃO. DEFEITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ... ção, que a responsabilidade civil deve ser ... restrita a 1/3 (um terço) em razão da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
- Processo nº 0035902-71.2017.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... quem os receber for o beneficiário efetivo dos juros, ... qual haja sido contraída a obrigação de pagar os ?royalties?, e caiba a esse estabelecimento ... õe o parágrafo 2 do Artigo 19, qualquer pensão ou remuneração semelhante, paga em razão de ... ário, e qualqur anuidade ou pensão alimentícia paga a residente de um Estado Contratante, só ... O caso deve ser apresentado dentro de cinco anos contados da ...
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Decisão Monocrática nº 52439951820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
... a instrução probatória, verificar se deve ser mantida, reduzida ou majorada a obrigação ... mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... ÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ... em que se insere a obrigação de pagar pensão alimentícia (art. 528, § 8º, combinado com os ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de ... Não se deve acreditar, porém, que a Internet seja anonimato ... danado você plantou, o dono do gado tem pagar? ... - Claro quero que sim, fidalgo vizinho, ... 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Direito processual civil
... 109 I da CF/88 8 , deve ser fixada a competência da Justiça Estadual, ... vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o ... a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O novo CPC ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ...
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Capital - 2ª vara de família
... ções que envolvem crianças e adolescentes, deve sobretudo prevalecer o Princípio do Melhor ... impactará no valor e no estabelecimento de quem deve pagar a pensão alimentícia ... A ...