quem e absolutamente incapaz

40796 resultados para quem e absolutamente incapaz

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;. V - a massa ... por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou coação ...
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
    ... no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ...VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A ... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. #Incluído pela Lei ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3"... de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2011, TENDO A VÍTIMA RESTADO ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REPUTOU PRESCRITA A PRETENSÃO E AUSENTE O INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS- RECLAMO...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. #Incluído pelo ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ...II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;. III- resultar de dolo da parte ...
  • Acórdão Nº 0021698-47.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018

    EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Reclamatória ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, contra quem, segundo a legislação vigente por ocasião da "actio nata", não corria prescrição.

    ...Reclamatória ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, contra quem, segundo a legislação ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ...VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR). “Art. ... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
  • Em vigor Código Comercial
    ...ção ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo ... ao credor prejudicado ação para haver de quem indevidamente houver recebido, e de perdas e ... ou moléstia grave e continuada que absolutamente o impossibilite. Os que sem justa causa não ...
  • Acórdão nº 106731 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1985

    - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. ATO PRATICADO PELO INSANO MENTAL. DOUTRINA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FUNDAMENTADO. TRANQUILO E O ENTENDIMENTO SOBRE SEREM NULOS OS ATOS JURIDICOS PRATICADOS POR QUEM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM RAZÃO DE DOENCA MENTAL, AINDA QUANDO NÃO INTERDITO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, QUANDO A DIVERGENCIA NÃO E DE INTERPRETAÇÕES DA MESMA LEI, MAS DE...

  • Acórdão Nº 0010175-87.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DO IPREV. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO FUNDO DE DIREITO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ CONTRA QUEM NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO (ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. INCAPACIDADE TOTAL E...

    ..., contra a parte autora, pessoa absolutamente" incapaz (Evento 51, INF10), não corre a prescri\xC3"... é pessoa absolutamente incapaz, contra quem não corre a prescrição (art. 198, inciso I, ...
  • Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER

    ... quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou ...ário diferenciar a tristeza natural de quem está acometido de doença grave da completa ...
  • Acórdãos nº 1025820-61.2019.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021

    Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de procedência. Autor que sofreu acidente dentro da APAE em razão de outro aluno ter fechado a porta do banheiro quando seu dedo estava no batente e, por consequência, teve amputado o último terço do dedo indicador da mão esquerda. Acidente ocorrido em 09/11/2010. Interdição decretada em 10/02/2012. Autor

    ... Autor absolutamente incapaz à época do acidente, tra quem não corria prescrição. Reparação ...
  • Sentença com número 0153617-02.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-04-2023

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PREVIAMENTE HABILITADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. 1. O benefício de pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, contra quem não corre prazo prescricional, é devido, em tese, a contar da data do óbito do segurado instituidor, ainda que não...

    ...8.213/91, aduz quem" são os dependentes. do segurado:. \"Art. 16 – S\xC3"...dependente absolutamente incapaz, contra quem não corre prazo ...
  • Acórdão nº 1028894-45.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ORDEM DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A ação de regresso encontra-se prevista no artigo 934 do Código Civil que dispõe que "Aquel

    ... pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for e seu, absolutamente ou relativamente incapaz". 2 - No caso em ...
  • Acórdãos nº 1004965-75.2017.8.26.0400 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019

    Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Ação promovida pelo filho da segurada, menor de idade, contra quem não corre a prescrição, eis que menor absolutamente incapaz. Prescrição que também não correria pela condição de beneficiário, que não se confunde com o segurado, inaplicável ao caso a prescrição ânua acolhida pela sentença. Documentação suficiente para demonstrar a contratação....

    ... segurada, menor de idade, contra quem não corre a prescrição, eis que menor absolutamente incapaz. Prescrição que também não ...
  • Parte geral
    ...Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, ... ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho ...
  • Acórdão nº 66210 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1969

    ADOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORREU, SEJA PORQUE AO TEMPO DO ATO NÃO CONTASSEM OS ADOTANTES A IDADE DE 50 ANOS, REFERIDOS NO ART. 368, DO COD. CIVIL, COM A PRIMITIVA REDAÇÃO; SEJA PORQUE NÃO INTERVEIO QUEM ACEITASSE A PATERNIDADE EM NOME DO ADOTADO, ENTÃO, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66210 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1969

    ADOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORREU, SEJA PORQUE AO TEMPO DO ATO NÃO CONTASSEM OS ADOTANTES A IDADE DE 50 ANOS, REFERIDOS NO ART. 368, DO COD. CIVIL, COM A PRIMITIVA REDAÇÃO; SEJA PORQUE NÃO INTERVEIO QUEM ACEITASSE A PATERNIDADE EM NOME DO ADOTADO, ENTÃO, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdãos nº 0031587-08.2005.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013

    INDENIZAÇÃO. Fuga de paciente esquizofrênico, internado em hospital público. Ação ajuizada pelo paciente e por seus pais. Paciente absolutamente incapaz, que não consta ter sido interditado. Não se anula o processo, para regularização da sua representação processual e intervenção obrigatória do Ministério Público, pelo fato do pedido de pensão mensal de três salários mínimos ser absolutamente...

    ... Paciente absolutamente incapaz, que não consta ter sido ...ão ao absolutamente incapaz, contra quem não corre a prescrição, pela ...
  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ..., no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito ...Incapaz é quem não tem capacidade, ou seja, não está apto a, ... 13.146/2015), que os classificam em absolutamente incapazes e relativamente incapazes: . CC, art. ...
  • Acórdãos nº 0002027-27.2011.8.26.0274 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013

    Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, por inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Procedência. Autor absolutamente incapaz, prévia e judicialmente interditado. Negligência da ré na verificação e identificação de quem com ela contrata empréstimos. Negativação sem lastro negocial, evidenciando negligência e imprudência no apontamento. Dano in re...

    ... BIANCATELLI (JUSTIÇA GRATUITA) (INCAPAZ) e DOMINGOS BIANCATELLI (CURADOR(A)) . ... Procedência. Autor absolutamente incapaz, prévia e judicialmente ... verificação e identificação de quem" com ela contrata empréstimos. Negativa\xC3"...

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