quem faz parte do parlamento
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. ...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE PROCESSUAL. . LITIGÂNCIA ... nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma . faculdade de agir no curso do ... pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da ..., que a omissão imputada do parlamento se verifica e também compreendo que há ... André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... expansiva e particularista por parte do Supremo T ribunal Federal, em detrimento ... maiorias no seio do Parlamento, instância, por excelência, ..., na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Vencidos o Ministro Edson. Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição ...quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ...ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do. Conselho, relativa à proteção de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo. após a retratação ou a ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele. responda, independentemente de quem seja ...Por isso entendo que, em boa hora,. o Parlamento brasileiro editou a Lei 13.188/2015, que agora ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... Ministro Cezar Peluso, Relator, e, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. ...É o Parlamento que faz a lei e tem representatividade. Se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... maioria de v otos, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor ... de lei e reserva de Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença ... da apreciação subjetiva de quem o de tenha ou residam em construção da ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... significa perceber o humano como parte integrante do meio ambiente no qual está ... a questão ambiental dentro do parlamento eur opeu. Também nos anos 80, notadamente em ...Assim , mesmo para quem não crê que o fenômeno do aquecimento ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Ministro Roberto Barroso (Relator) e, em parte, o Ministro Edson Fachin. Redator para o ... há, a meu ver, com todas as vênias de quem pense diferentemente, uma norma constitucional ... tem de definir isso é o Parlamento. Nós não temos capacidade institucional ...
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Desacordos morais razoáveis e controle de constitucionalidade
O presente artigo pretende demonstrar que existem questões morais que, a princípio, devem ser resolvidas exclusivamente pelo Legislativo, embora isto não possa excluir, em abstrato, o controle de constitucionalidade diante dos desacordos morais razoáveis, especialmente em virtude de a Corte, ao eventualmente decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar.
...ção da correção do trabalho do Parlamento, passa a estar nas mãos do Judiciário 2 . . ... aos direitos”, ou no direito de tomar parte na criação dos direitos 7 . . Esta ...Quem intervém na discussão de uma questão tem ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56,. Pleno) – guardem conexão com o ...por parte de um deputado em relação a outro 'deve ser. ... que o Deputado Federal integra, ente a quem incumbe. apreciar se a postura do agravado foi ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
...De outra parte, o problema da validade “constitui o núcleo ... na atividade legislativa, identificando quem está autorizado a introduzir novas normas ... geral do povo, quando editada no Parlamento. Resumindo , para o positivismo o objeto do ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
...Parlamento, instituição que detém a representativi-dade ..., mas objetou se em todos ou em grande parte dos casos a Corte, de fato, estava defendendo os ... Projeto de Lei nº C-46 de que é o acusado quem deve provar a relevância dos registros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ...333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ...Parlamento como instrumento de supressão do diálogo e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data ...alunos e demais membros da sociedade, como parte da política. nacional de educação. Trata-se, ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu,. ao Comitê Econômico e Social e ao ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrário, deveria significar identificar quem propicia afetação às regras sobre acesso ao ... do povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da separação de ...-New York, Walter de Gruyter, 1983, IV Parte, Verfassungsgerichtsbarkeit – Helmut Simon, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
..., a expressão teria sido dita por Einstein, quem indicou as “bombas” atômica, populacional e ... o funcionamento da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que ...Diretiva 2002/21/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 7 mar. 2002. Disponível ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... e plural de interesses voltados a determinar quem serão os detentores do poder que assumirão a ... o sofrimento, cujo afastamento seria parte constitutiva de sua busca por bem-estar. . ... da relação de confiança entre parlamento e governo, são insuficientes por não abarcarem ...
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Teoria Geral do Estado
... do Estado, que pode ser entendida como a parte geral deste ramo da ciência jurídica. A Teoria ... divino por se imaginar que vinha de Deus, de quem o rei, em quem se concentrava, era o ... a primeira, cabendo a segunda ao parlamento, como ocorre ainda hoje na Inglaterra. Daí vem a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...fundamentação, e, quanto à parte subsistente, julgada procedente, dandose ao art. ...quem recolheu esse imposto até a véspera da data da ...Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao. ... -
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
...Aquêle a quem foram devidas, honras e cerimônias outras, ...Artigo 2.3.2 - Bandeira-Insígnia de Parlamento Nacional incorporada. Bandeira retangular, côr ...b) utilizar bandeiras de Nação como parte de embandeiramento em arco ou fazer uso nesse ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
..., o Rei Eduardo I confirmou o documento como parte da lei estatutária da Inglaterra. Como dito ... Inglaterra, e está em exibição na Parlamento da Austrália, na capital Canberra. O outro foi ...ência à presente lei e será assinada por quem a tiver concedido. . III - A providência será ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59. ... física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os .... . No Reino Unido, o Parlamento Britânico divulgou um relatório em julho de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... . Afinal, há quem veja que a liberdade de expressão não pode ser ...-se à Internet, a sistemática que parte da inimputabilidade da rede como um princípio ...EUROPA, Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 ...