quem pode ser testemunha
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que ...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao ...à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
..., promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio ... que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ...ência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou ... autoria de crime ou declaração como testemunha. § 2º Além da pena cominada, aplica-se a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Modos por que pode ser iniciado. ARTIGO 10. O inquérito é iniciado ...e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ...Inquirição. Limite de tempo. 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluído pela Lei nº ..., ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;. V - a massa ... do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 5. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ...II - identificação do interessado ou de quem o represente;. III - domicílio do requerente ou ... ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 12.850/2013) E DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
...TESTEMUNHA . ...1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de . ...quem" a testemunha não relatou qualquer\xC2"... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. ... a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível ...II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 2-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a ...XIX- recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...§ 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para ...VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais ..., salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata ...VI- na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o ... imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. ARTIGO 81. Aberta a audiência, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. § 2° A ... assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Parágrafo único. O índice ...ARTIGO 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na ... em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, ...Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO III Dos árbitros. ARTIGO 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a ..., respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento ... sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto ... comprovada de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou. ...§ 2º A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 10. Não se concederá visto:. I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto ...Art. 64. A naturalização pode ser:. I - ordinária;. II - extraordinária;. III ... 610.6 Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por ...
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Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA NULIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...
...TESTEMUNHA. ERRO . ... os investigados em face de quem já se . ... a indicação dessa condição - não pode o acusado . ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ísticas de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse ...ção de idoneidade do arrendatário ou de quem represente judicial ou extrajudicialmente a ...f) apresentação de público como testemunha de texto, salvo se forem comprovadamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho ..., dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher ...XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, ...
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Em vigor
Código Comercial
... ao credor prejudicado ação para haver de quem indevidamente houver recebido, e de perdas e ... embarcação por obrigações privilegiadas, pode esta ser embargada e detida, a requerimento de ...
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Acórdão nº 2015/0143175-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de...
...atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo . ...pode" ser dirimida em sede de recurso\xC2"...ícia nos autos de que testemunha foi . ...