quem pode ser testemunha no processo penal

206245 resultados para quem pode ser testemunha no processo penal

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"...ção da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que ...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido ...
  • Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    ... por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou ... pelos demais órgãos atuantes no processo;. VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"... sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...ência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou ... autoria de crime ou declaração como testemunha. § 2º Além da pena cominada, aplica-se a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Modos por que pode ser iniciado. ARTIGO 10. O inquérito é iniciado ...e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ...Inquirição. Limite de tempo. 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...á a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. ... a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível ...II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluído pela Lei nº ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ..., ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ...ARTIGO 5. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ...II - identificação do interessado ou de quem o represente;. III - domicílio do requerente ou ... ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata ...VI- na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ... imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. ARTIGO 81. Aberta a audiência, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;. V - a massa ... do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...§ 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para ...VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais ..., salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...ARTIGO 2-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a ...XIX- recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial. § 2° A ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"... assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. Parágrafo único. O índice ...ARTIGO 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...CAPÍTULO III Dos árbitros. ARTIGO 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ..., respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento ... sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...Art. 10. Não se concederá visto:. I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...Art. 64. A naturalização pode ser:. I - ordinária;. II - extraordinária;. III ... 610.6 Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...ços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... comprovada de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou. ...§ 2º A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...ísticas de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse ...ção de idoneidade do arrendatário ou de quem represente judicial ou extrajudicialmente a ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...f) apresentação de público como testemunha de texto, salvo se forem comprovadamente ...
  • Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA NULIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...

    ...EMENTA. PENAL...TESTEMUNHA. ERRO . ...  os  investigados  em  face  de  quem  já  se . ...processosa condição - não pode o acusado . ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho ..., dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher ...XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, ...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os ...quem serão notificadas, tomará as providências ...ARTIGO 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de ...b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria. ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...§ 1º- A lei pode" outorgar a outros Juízes competência para funç\xC3"...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...I- ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a ..., salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...29 do Código Penal. .   . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... de absolvição e apresentou o rol de testemunha. .   . 1.b. Processo nº ..., isto sim, que JOSÉ LEDIMAR, de fato, era quem dava assistência mecânica, através de sua ...-se dos recursos públicos, o mesmo não se pode afirmar quanto ao denunciado José Ledimar no ...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

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