Querelado
22144 resultados para Querelado
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 53 ... Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Parágrafo único. Nos casos em que o querelado ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 7 ... Recebida a denncia ou a queixa, o relator designar dia e hora para o interrogatrio, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o rgo do Ministrio Pblico, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso ... ARTIGO 8 ... O prazo para defesa prvia ser ...
-
Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... III- se o querelado o recusa, não produz efeito ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § 1º- Perdão tácito é o que resulta da prática ...
-
Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
... 1. Hipótese em que, após o querelante interpor ... apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado" tomou ... posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo ... a competência do Superior Tribunal de \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo Querelado ao CNJ, no ... qual constam, em tese, todas as falsas imputações criminosas ... -
Acórdão nº 2014/0002678-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... condenação do querelante ao pagamento dos honorários do ... advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da ... sucumbência ...
-
Acórdão nº 2012/0273037-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DESEMBARGADOR. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM VOTO NO JULGAMENTO DE RECURSO JUDICIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTEÚDO DE SUAS DECISÕES. ATIPICIDADE DA...
... querelado" em voto proferido no julgamento de recurso ... 2. Os crimes de difamação e injúria, atribuídos ao querelado, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
... 2. Revela-se, no entanto, meramente circunstancial o fato de as ... ofensas dirigidas pelo querelado (médico perito do INSS) contra ... o querelante (ex-médico do INSS) terem ocorrido durante a ... -
Acórdão nº 2014/0154527-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL DO CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA...
... QUEIXA-CRIME. ... REJEIÇÃO. ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL DO ... CARGO OCUPADO PELO QUERELADO. PREVISÃO NA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... querelado ... -
Acórdão nº 2015/0247430-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO ... DO QUERELADO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE ... PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. ... - Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o querelado ... era, à época dos fatos, Deputado Estadual no Paraná e Presidente da Comissão ...
-
Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-
... de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Precedentes. Inexistência da ... inviolabilidade em relação às condutas típicas imputadas pela querelante ... ao querelado ... 5. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão ... -
Acórdão nº 2011/0146263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REJEIÇÃO DA QUEIXA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AFERIR A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a ...
... presença de dolo na conduta do querelado ou a necessidade de instrução ... -
Acórdão nº 2015/0020471-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram ... contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,
... 5. Conclusão em sentido contrário por este Sodalício Superior quanto ao conhecimento pela Recorrente das imputações realizadas pelo Querelado" apenas em dezembro de 2007, demandaria revolvimento do material fático⁄probatório dos autos, inviável na presente seara recursal. Súmula n.º 7\xE2" ... -
Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
... como crime. No caso, a queixa não descreve fato típico que o querelado ... teria dirigido ao querelante, e, sim, no máximo, qualidade negativa ... -
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é ... dado como incurso ... 2. No entanto, para que reste atendido o comando contido no ... -
Acórdão nº 2014/0073481-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A reforma do acórdão...
... querelado, promotor de ... justiça, que teria agido dentro das suas atribuições legais, demandaria o ... -
Acórdão nº 2009/0178841-4 de T6 - SEXTA TURMA
... condenatória foi tornada insubsistente, não havendo como se acolher ... a tese do agravante de "querelado-vencedor" , a fim de se inverter os ... ônus sucumbenciais ... Agravo regimental desprovido ...
- Acórdão nº 2014/0328304-9 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0143379-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 139 E 140 DO CP E 395 E 520 DO CPP. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO N&#