querelante e querelado

16242 resultados para querelante e querelado

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...á dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ..., interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 30. Ao ofendido ou a quem ...ARTIGO 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ... em relação às condutas típicas imputadas pela querelante. ao querelado. 5. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA. AC ÓRDÃ O. ...
  • Acórdão nº 2014/0002678-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DÚPLICE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos...

    ...Querelante",  em  face  do  v.  acórdão  de  fls.  e-STJ  366/367,\xC2"...querelado,  aplicando-se  o  princípio  geral  da . sucumbência. ...
  • Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI

    ...mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo Querelado ao CNJ, no . ...da indevida atuação da Desembargadora Querelante em processos patrocinados . ...
  • Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...

    ...ofensas dirigidas pelo querelado (médico perito do INSS) contra . ...do  querelante",  não  se  podendo  concluir  que  críticas  à  conduta\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...

    ...querelante  interpor . querelado" tomou . posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça,\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...

    .... No caso, a queixa não descreve fato típico que o querelado . ...
  • Acórdão nº 2012/0273037-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DESEMBARGADOR. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM VOTO NO JULGAMENTO DE RECURSO JUDICIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTEÚDO DE SUAS DECISÕES. ATIPICIDADE DA...

    ...querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ...reputação  do  querelante...
  • Acórdão nº 2012/0091426-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para...

    ...querelantee . afirma  ter  sido  ofendido  pelo  querelado",  que  o  acusou  de  lhe  ter . pago  uma  quantia  em\xC2"...
  • Acordão do Corte Especial, 03-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se...

    ...improcedente a acusação, com a absolvição sumária do querelado, nos. termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix. ...
  • Acordão da , 16-11-2022

    PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificaçã

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207379-73.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022

    Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória. Recurso do querelado. O conjunto de provas confirma a prática dos crimes de calúnia e difamação pelo querelado contra o querelante. Não foi demonstrada a veracidade das afirmações veiculadas pelo querelado na carta que imputou ao querelante a prática de crimes, sendo certo que a defesa sequer se valeu do meio adequado para tanto, pois não...

    ...1. Apelante: Sérgio da Silva Pires (querelado). Apelado: Marcus André Mello e Silva da Costa Lima (querelante). ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação do PARTIDO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027085-13.2020.8.19.0209 (Fazendária), 30-06-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0027085-13.2020.8.19.0209 Recorrente: Marco Egídio Bianchi Recorrido: Carlos Alberto Costa Lino Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marco Egídio Bianchi (querelante),

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...§ 2º No caso de absolvição, o querelado... absolvição, o querelado terá o direito de fazer, à custa do querelante...
  • Acordão da , 27-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 3° DO CPP C/C ARTS. 9°, CAPUT, E 239, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABILITAÇÃO DO QUERELANTE APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTERVENÇÃO

    ...JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABILITAÇÃO DO QUERELANTE APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS. CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ...habeas corpus impetrado pelo querelado no Tribunal de origem, não há. falar-se em nulidade do acórdão pela ...
  • Acórdão nº 2015/0020471-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, IMPUTADOS A DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONDUTA ATÍPICA. DECLARAÇÕES IRROGADAS EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, EXTENSÍVEL AO PROCURADOR ...

    ...contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como . ...qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021

    Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,

  • Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...

    ...DA  PROCURAÇÃO  OFERTADA  PELA  QUERELANTE. . AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  CRIMINOSOS. . ...ção  do  dispositivo  de  lei  no  qual  o  querelado"  é . dado como incurso. 2.  No  entanto,  para  que  reste\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004265-56.2018.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004265-56.2018.8.19.0019 Apelante: PABLO NOGUEIRA. Apelado: JOSÉ EDUARDO THOMAZ BADINI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Desavenças entre vizinhos causadas por ruídos e/ou vibrações que causam incômodos. Palavras de baixo calão. Inexistência de lastro probatório suficiente para formar uma certeza...

  • Acórdão nº 2014/0328304-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. JULGAMENTO DO MANDAMUS NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO DO QUERELANTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. 3. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0143394-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2023

    Apelação nº 0143394-91.2022.8.19.0001 Apelante: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK Apelado: ANDRÉ LUIZ JUNQUEIRA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (index.222) interposto por FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK contra sentença (index.196) que rejeitou a Queixa, na forma do art.395, I, do CPP, por entender pela ausência de dolo específico difamar o querelante,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002326-71.2019.8.19.0030 (Fazendária), 06-06-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0002326-71.2019.8.19.0030 Recorrente/Querelante: Jaqueline Ruas Estrella Recorrido/Querelado: Eduardo Cordeiro Figueira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 1

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