Quesito

120764 resultados para Quesito

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...§ 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo ...
  • LEI 12990 de 09/06/2014  - LEI ORDINÁRIA. RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA UNIÃO.
    ...às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de ...
  • Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
    ...IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito" cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;. V - políticas p\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... Parágrafo único.  Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.' (NR). Seção XIII. Do Questionário e sua ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... perito ou intérprete prestará compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Encargo obrigatório. ARTIGO 49. O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o...

    ...JURI.      ACOLHIMENTO  DA  TESE  DE  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO. . QUESITO    SOBRE        DESCLASSIFICAÇÃO      PARA      LESÃO  . ...
  • A hipótese de recurso contra absolvição de réu com base em quesito genérico

    Bassetti: Sobre a absolvição de réu com base em quesito genérico

    Imagine que determinado sujeito tente matar, a facadas, a sua companheira. Inquérito policial é instaurado. A autoridade indicia o suposto autor, afinal há indícios de autoria e pr...
  • Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI N. 11.68

    ...APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO .  SUPRESSÃO  DE . INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  QUESITO  ESPECÍFICO  QUANTO . À . TESE . DE . LEGÍTIMA . DEFESA. . NULIDADE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . JULGAMENTO . POSTERIOR . À . LEI . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. QUESITO GENÉRICO FORMULADO APÓS A NEGATIVA DE QUESITO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, negado quesito específico de participação, é...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . TRIBUNAL . DO . JÚRI. . QUESITAÇÃO.  CONCURSO  DE  AGENTES.  QUESITO . GENÉRICO  FORMULADO  APÓS  A  NEGATIVA  DE . QUESITO  RELATIVO  À  PARTICIPAÇÃO  ESPECÍFICA. . POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0095332-8 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO PARQUET. NÃO INCLUSÃO DE REFERÊNCIA AO EXCESSO DE VELOCIDADE. NOVO QUESITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE....

    ...QUESITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do "racha" imputado pelo . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. AFRONTA AOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP, E 415, IV, E 564, III, "K", DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.68

    ...AMBOS DO CP, E 415, IV, E 564, III, "K", DO CPP. NULIDADE . DO  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  QUESITO  OBRIGATÓRIO. . LEGÍTIMA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SOB A . ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...HOMICÍDIO  QUALIFICADO  E  CORRUPÇÃO  DE  MENORES. . TRIBUNAL  DO  JÚRI.  AUSÊNCIA  DE  FORMULAÇÃO  DE . QUESITO"  REFERENTE  À  ABSOLVIÇÃO  DO  ACUSADO. . OBRIGATORIEDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  483  DO . CÓDIGO  DE  PROCESSO \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA....

    ...IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DO  RECURSO  PRÓPRIO. . NÃO  CABIMENTO.  2.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ORDEM  DOS . QUESITOS.  HOMICÍDIO  TENTADO  DESCLASSIFICADO . PARA  LESÕES  CORPORAIS.  QUESITO  SOBRE  A . ...
  • Acórdão nº 2009/0062991-1 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO FATO DE UM DOS JURADOS TER DORMIDO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. ATA QUE NÃO CONSIGNA AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA...

    ...DEFENSIVA . ARGUIDA . EM . PLENÁRIO. . IMPRESCINDIBILIDADE  DA  VOTAÇÃO  DE  QUESITO . CORRESPONDENTE. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . NULIDADE  DO  JULGAMENTO.  SÚMULA  156/STF. . EXAME . DO . MÉRITO . ...
  • Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  FALTA  DE  FORMULAÇÃO  DE . QUESITO"  SOBRE  A  TESE  DE  DESCLASSIFICAÇÃO . SUSTENTADA  PELA  DEFESA  EM  PLENÁRIO.  AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO . OPORTUNA.\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INVOCAÇÃO DO ART. 490 DO CPP. DETERMINAÇÃO PELA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE NOVA VOTAÇÃO SOBRE O QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA...

    ...E . TENTADO. . NULIDADE. . MATERIALIDADE . E . AUTORIA . RECONHECIDAS.  ABSOLVIÇÃO  NO  QUESITO  GENÉRICO.  ALEGADA . CONTRADIÇÃO  NAS  RESPOSTAS  DOS  JURADOS.  INVOCAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2011/0021786-4 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ANIMUS NECANDI. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR...

    ...TRIBUNAL  DO  JÚRI.  DEVOLUTIVIDADE  RESTRITA.  . SÚMULA . 713/STF. . QUESITO . SOBRE . A . DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . LESÃO . CORPORAL. . ACOLHIMENTO  INICIAL  PELOS  JURADOS  DA  TESE  DE . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. PRECLUSÃO. ART. 571 DO CPP. 3. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO ÚNICO. QUESITO QUE PERQUIRE SOBRE DISPAROS. IMPRECISÃO QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...

    ...QUESITO.  PRECLUSÃO.  ART.  571  DO  CPP.  3.  VÍTIMA . ATINGIDA  POR  DISPARO  ÚNICO.  QUESITO  QUE . ...
  • Acórdão nº 2015/0025765-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ART. 59 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.

  • Quesito em Júri que menciona outra arma do crime não gera nulidade

    Quesito em Júri que menciona outra arma do crime não gera nulidade

    Erro ao mencionar a arma do crime em questão endereçada aos jurados do tribunal do Júri não gera nulidade se, para a formação da opinião sobre a materialidade, é irrelevante se o golpe fatal foi desferido com faca, espeto ou outro instrumento perf...
  • Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. CONTRADIÇÃO COM O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 483, III, do CPP, após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição genérica, independentemente da tese...

    ...E . PROCESSUAL . PENAL. . TRIBUNAL . DO . JÚRI. . AUTORIA . E . MATERIALIDADE  RECONHECIDAS.  CONTRADIÇÃO  COM  O  QUESITO . DA  ABSOLVIÇÃO  GENÉRICA.  QUESITO  OBRIGATÓRIO.  SÚMULA  83 . DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0179203-7 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1....

    ...HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  JÚRI.  ART.  483  DO  CPP.  QUESITOS". . ABSOLVIÇÃO.  AUSÊNCIA.  ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  PELO . TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DETERMINAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0198636-7 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou aquela tese debatida durante o julgamento da causa, tratando-se de quesito obrigatório. Assim, independentemente do fundamento, os jurados estão aptos ao...

    ...ABSOLVIÇÃO. . POSSIBILIDADE. . INSURGÊNCIA . DESPROVIDA. 1.  Não  se  atrela  o  quesito  da  absolvição  genérica  a  esta  ou . aquela  tese  debatida  durante  o  julgamento  da  causa, . ...
  • Acórdão nº 2014/0287823-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO Á DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso...

    ...ESPECIAL.  HOMICÍDIO.  DOLO  RECONHECIDO  PELO  CONSELHO . DE  SENTENÇA.  DESNECESSIDADE  DE  FORMULAÇÃO  DE . QUESITO . RELATIVO . Á . DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . A . MODALIDADE CULPOSA. AGRAVO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0288027-8 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO PARA CULPOSO. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AFIRMATIVA ANTERIOR PELO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se ...

    ...DO . JULGAMENTO. . ALEGAÇÃO. . DESCLASSIFICAÇÃO . DA . CONDUTA . DE . CRIME . DOLOSO . PARA . CULPOSO. . AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. . AFIRMATIVA  ANTERIOR  PELO  DOLO  NA  CONDUTA  DO . AGENTE. WRIT  NÃO CONHECIDO. . ...

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