Quesitos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos: ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.' (NR) ... Seção XIII ... Do Questionário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... á as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... a) apresentar razões e quesitos; ... b) (VETADO) ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... V - a proposta de preo conter quesitos representativos das formas de remunerao vigentes no mercado publicitrio; ... VI - o julgamento das propostas tcnicas e de preos e o julgamento ...
- Quesitos
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores: ... a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ...
- Quesitos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... perito ou intérprete prestará compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes ... Encargo obrigatório ... ARTIGO 49 ... O encargo de perito ou intérprete não pode ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua ...
- Capítulo 7 - Saneamento do processo, especificação de provas, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ser lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrar o processo, e conter todos os quesitos formulados pelos peritos ... 6 - A percia de contraprova no ser efetuada se houver indcios de violao da amostra em poder do infrator e, nessa ...
- Quesitos: Importância para o Processo
- Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ... § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e ...
- Quesitos: como otimizá-los
- Petição aguardando quesitos
- Relação de Quesitos para Estudo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; ... II - o autor e, em seguida, ...
- Formulação de Quesitos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016 ... a) apresentar razões e quesitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016 ... b) (VETADO) ... #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016 ... § 1º (Revogado) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ...
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Excesso culposo na legítima defesa no Tribunal do Júri: quesitos e consequências
Nivaldo Martins: Excesso culposo na legítima defesa
O presente artigo foi inspirado em casos práticos oriundos do Tribunal do Júri e, em caso mais recente, no júri da comarca de Praia Grande (SP), nos autos do processo nº 0001212-78.2015.8.26.0536. Nest... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais