Quesitos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... "Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados ... Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos ...
- Os Quesitos
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada ... § ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º A constatação prévia será determinada sem que seja ouvida a outra parte e sem apresentação de quesitos por qualquer das partes, com a possibilidade de o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 19 ... A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Incluído pela ...
-
Tese principal da defesa prevalece na ordem de quesitos do Tribunal do Júri
Tese principal da defesa prevalece em quesitos do Tribunal do Júri
A ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri não pode prejudicar a tese primária da defesa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão de segundo grau e manteve um réu absol... -
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 5, inciso IV e, simultaneamente: ... I - designar o perito do juzo; ... II - formular os quesitos que julgar necessrios; ... III - intimar o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias; ... IV - intimar as ...
-
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ... § 1º ...
- Resposta aos quesitos
-
Escola conquista o título nos últimos quesitos
Vira, virou, viradouroDepois de um jejum de 23 anos, a Unidos do Viradouro voltou a ser campeã do carnaval carioca. Com "Viradouro de alma lavada", que ganhou o Estandarte de Ouro de melhor enredo e comissão de frente, a escola de Niterói arrebatou a...
-
Acórdão nº 2014/0110255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DE QUE PARTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões...
... à lei federal diante do indeferimento de novos quesitos ... suplementares. Atração do enunciado 7/STJ ... 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0222837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...
... VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ... DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO ... INICIADO. ... PRECLUSÃO. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0396532-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. QUESITOS. PERTINÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido - quanto à pertinência dos quesitos periciais levantados pelo recorrido, para o correto dimensionamento dos danos causados ao ambiente - decorreu da anális
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. QUESITOS". ... PERTINÊNCIA. SÚMULA 7/STJ ... 1. No caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido - quanto à pertin\xC3" ... -
TJ-SP anula júri por contradição na votação de quesitos
TJ-SP anula júri por contradição na votação de quesitos
Por uma contradição na votação dos quesitos pelos jurados leigos, a 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o júri que condenou um autônomo por matar a filha asfixiada. O julgamento do recurso de apelação aconteceu nesta ter... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos" referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 276 ... Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... ARTIGO 277 ... O juiz designará a ...
-
Acórdão nº 2012/0245485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 33, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS QUESITOS. ... ART. 426, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ...
-
Acórdão nº 2015/0205275-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TESE DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO POR FALTA DE ... RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA. ART. 179 DO ... CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO ... DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ... ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS ... QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO ... PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A ... -
Acórdão nº 2009/0160021-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE QUESITO E LIBELO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... QUESITOS. ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE QUESITO E LIBELO. NULIDADE ... ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... foram intimados da sua realização, foi-lhes facultada a formulação de quesitos ... e não houve prejuízo decorrente da falta de indicação da data, local e horários ...