quesitos complementares
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-49.2016.5.06.0412), 06-07-2017
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE - Cabe ao julgador velar pela regularidade da produção da prova. E em se tratando de prova pericial, o Juiz deve permitir a apresentação de quesitos complementares e determinar esclarecimentos, podendo, ainda, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não
... de prova pericial, o Juiz deve permitir a apresentação de quesitos complementares e determinar esclarecimentos, podendo, ainda, determinar, ... -
Acórdão Nº 0020158-36.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do retorno do processo ao perito para responder quesitos complementares não configura cerceamento de defesa quando irrelevante para a solução da controvérsia tendo em vista as provas e as informações fornecidas pelas partes por ocasião da perícia. Recurso desprovido.
... O indeferimento do retorno do processo ao perito para responder quesitos complementares não configura cerceamento de defesa quando irrelevante ... -
Acórdão Nº 0020856-04.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a designação de nova perícia ou a complementação do laudo pericial técnico já realizado nos autos, mormente quando os quesitos complementares propostos pela parte foram respondidos pelo expert, o qual esclareceu de forma suficiente a matéria fática debatida nos autos. Procedimento...
... pericial técnico já realizado nos autos, mormente quando os quesitos complementares propostos pela parte foram respondidos pelo expert, o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014925020158060069), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001492-50.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA CARVALHO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA...
... quesitos apresentados (violação ao princípio da ampla defesa); ... b) da ... a autarquia federal não foi intimada para ofertar quesitos complementares, em relação à perícia médica. A ausência de notificação gera ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nulidade dos autos quando constatada preclusão temporal em relação
... prova pericial no restou exaurida, ante a ausncia de resposta aos quesitos complementares. Diz que foi servidora concursada na funo de tcnica de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nulidade dos autos quando constatada preclusão temporal em relação
... prova pericial no restou exaurida, ante a ausncia de resposta aos quesitos complementares. Diz que foi servidora concursada na funo de tcnica de ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
... o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como a implementao de projetos associados ... e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Dito isso, observo que a tcnica empregada pelo expert para a ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
... o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao servio concedido, bem como a implementao de projetos associados ... e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Dito isso, observo que a tcnica empregada pelo expert para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-33.2001.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... qual dispensou a produção de prova oral e mesmo a resposta aos quesitos complementares ... De acordo com o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2914/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e literal
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2914/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL INEXISTENTE. A garantia insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só se aperfeiçoa pela legislação infra-constitucional de sorte que a discussão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e...
... ão em torno da negativa de oitiva de perito e de oferecimento de quesitos complementares jamais ensejará reconhecimento de violação direta e ... -
Acórdão nº 1.0473.07.011976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO - CABIMENTO - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a parte autora quedou-se inerte em relação à nomeação do perito, restando precluso o seu direito de insurgir-se quanto a essa questão nesta...
... ; que postulou, f.223, que o novo perito do juzo respondesse aos quesitos de ff.141/143, deferido f.208; que esse detalhe no foi observado pelo ... , alegou que o perito do juzo no respondeu aos seus quesitos complementares e, ainda, porque no seria especializado para avali-la. Neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7776000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. QUESITOS COMPLEMENTARES. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em...
... GMLBC/gs/ad/er ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. QUESITOS COMPLEMENTARES. O sistema processual pátrio consagra o princípio do ... -
Acórdão nº 50001719020188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO, DEVE SER DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, POIS FLAGRANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE A ANÁLISE PELO PERITO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA RÉ, OS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO
... não houve a complementação do laudo pericial e a resposta dos quesitos complementares apresentados. ... No mérito, sustenta a ausência de ... -
Acórdão Nº 0020562-33.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito médico para que responda aos quesitos complementares, especialmente por tratar-se de impugnação circunstanciada, acompanhada de questionamentos sobre a amplitude e precisão das respostas do perito aos quesitos originais da parte...
... de retorno dos autos ao perito médico para que responda aos quesitos complementares, especialmente por tratar-se de impugnação ... -
Acórdão Nº 0006252-29.2017.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ENVIAR AO PERITO OS QUESITOS" ... COMPLEMENTARES DEFENSIVOS- – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADIT\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTEO DE DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 370, do CPC, não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
... , a nulidade da sentena, porquanto no analisada a formulao de quesitos complementares em relao percia realizada, diante de alegadas contradio e ... -
Acórdão nº 1.0005.15.001929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTEO DE DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 370, do CPC, não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
... , a nulidade da sentena, porquanto no analisada a formulao de quesitos complementares em relao percia realizada, diante de alegadas contradio e ... -
Acórdão Nº 0020653-14.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
... processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares quando não há controvérsia sobre as questões que a ...